DECLARAÇÃO POR LEI: Nova Veneza (SC), capital nacional da gastronomia italiana

Câmara Federal
Projeto de lei 2042/2015

A deputada federal Geovania de Sá (PSDB-SC) quer classificar a cidade catarinense de Nova Veneza como a “capital nacional da gastronomia italiana”.

Na justificativa, ela diz menciona que, “com mais de 95% da população descendendo de italianos, Nova Veneza vem se notabilizando como um pedaço da Itália em Santa Catarina”. “Fundada por Miguel Napoli, um empresário italiano radicado nos Estados Unidos, Nova Veneza cresceu com a chegada de 400 famílias italianas em 1891. No ano seguinte, vieram mais 500 famílias italianas, oriundas de Bérgamo, de Veneza e de Belluno”.

Nova Veneza já é a “capital catarinense da gastronomia italiana”, de acordo com lei criada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina em 2003. Isso se deve ao fato de o município possuir “vários restaurantes e cafés coloniais, que durante os fins de semana servem aproximadamente 3,5 mil refeições para visitante”.

“No mês de junho, é realizada a Festa da Gastronomia Italiana, evento que movimenta a região sul do estado. Mais de 50 mil pessoas passam pela cidade para saborear a gastronomia típica dos colonizadores desta terra”, diz Sá.

A íntegra do projeto de lei 2042/2015 – apresentado em 23 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

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Restaurante que cobra cliente por sobra de comida poderá ser multado

Câmara Federal
Projeto de lei 5159/2013

Alguns restaurantes têm cobrado dos clientes um valor pela comida que sobra de suas refeições.

A prática é observada em estabelecimentos nos quais o consumidor serve-se à vontade quantas vezes quiser e paga um preço fixo, independentemente da quantidade de alimentos que coloca no prato.

O deputado federal Lincoln Portela (PR-MG) propõe o fim dessa cobrança adicional, estabelecendo multas e outras sanções a restaurantes, bares e lanchonetes. As punições já estão previstas pelo artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Portela aponta a argumentação dos empresários do setor, que fazem a cobrança para “evitar desperdícios e coibir os clientes de se servirem de quantidade maior que a disposição a consumir”.

Para o deputado, essa é uma prática abusiva, pois são várias as razões pelas quais o cliente pode deixar alimentos no prato.

“Não é possível ao consumidor apenas pelo visual certificar-se do gosto e da qualidade da refeição servida. E fatores como a quantidade de gorduras e condimentos também podem levar à saciedade, de forma que a sobra não é necessariamente resultado da intenção do consumidor de desperdiçar alimento”, justifica.

“O CDC garante o direito à informação, e o consumidor, ao decidir utilizar os serviços de um restaurante, deve saber sobre o preço final de sua refeição ou sobre os componentes que pode demandar; a multa por sobra é um adicional inesperado, estipulado a posteriori, sem qualquer racionalidade aceitável”.

A íntegra do projeto de lei 5159/2013 – apresentado em 14 de março – está disponível no site da Câmara Federal.

Lei deve proibir restaurantes de oferecer produtos não pedidos por cliente

Câmara Federal
Projeto de lei 4417/2012

O fornecimento de produtos sem consentimento do consumidor em restaurantes, bares e côngeneres poderá ser proibido por lei. A proposta é do deputado federal Major Fábio (DEM-PB).

Caso o cliente passe pela situação, o produto será considerado cortesia, não podendo ser cobrado pelo estabelecimento.

“O mais grave nesses episódios”, justifica o deputado, “é que o fornecedor se aproveita da distração do consumidor, uma vez
que tal situação normalmente ocorre numa ocasião em que ele está relaxado e descontraído, quando se encontra num almoço, num jantar ou num momento de ‘happy-hour'”.

Fábio ainda lembra que o Código de Defesa do Consumidor já determina que qualquer oferta deva ser exposta “de modo claro, preciso, com especificação de quantidade, qualidade e preço, entre outros aspectos relevantes para bem informar o consumidor”.

A íntegra do projeto de lei 4417/2012 – apresentado em 6 de setembro – está disponível no site da Câmara Federal.

Supervisão de nutricionista poderá ser obrigatória em restaurantes

Câmara Federal
Projeto de lei 4300/2012

Os estabelecimentos que preparam e servem mais de 50 refeições por dia deverão contar com os serviços de uma nutricionista. Ela deverá planejar e supervisionar as atividades técnicas relacionadas à alimentação e nutrição.

Segundo o autor da proposta, o deputado federal Assis Melo (PCdoB-RS), “a população brasileira está adquirindo sobrepeso ou se tornando obesa em uma velocidade preocupante”.

“Sabe-se, hoje, que grande parte da população brasileira faz pelo menos uma grande refeição por dia em restaurantes e lanchonetes”, justifica.

“Por isso, melhorar a qualidade da alimentação servida nesses estabelecimentos significa proporcionar pelo menos em alguma das refeições diárias uma alimentação saudável à população”.

A íntegra do projeto de lei 4300/2012  – apresentado em 9 de agosto – está disponível no site da Câmara Federal.

5% das mesas em praças de alimentação poderão ser para idosos e deficientes

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 466/2012

Idosos, portadores de deficiência e também gestantes poderão ter reservadas 5% das mesas das praças de alimentação em shoppings, restaurantes, galerias, entre outros estabelecimentos. A proposta é do deputado estadual Carlos Grana (PT-SP).

Pelo texto, fica estabelecido que os lugares reservados deverão ser identificados por avisos ou por alguma característica que os diferencie dos assentos destinados ao público em geral.

“Essa proposição tem por objetivo criar mais um instrumento para o regular exercício da cidadania desses cidadãos”, justifica Grana.

A íntegra do projeto de lei 466/2012 – apresentado em 30 de junho – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Risco à saúde pelo consumo de cloreto de sódio motiva alerta em saleiros

Câmara Federal
Projeto de lei 3893/2012

O consumidor que frequenta lanchonetes e restaurantes poderá notar um novo aviso em alguns recipientes com alimentos. Um projeto de lei do deputado federal Geraldo Thadeu (PSD-MG) quer alertar os riscos do consumo excessivo de cloreto de sódio.

“É por demais conhecido que a ingestão de sódio acima da quantidade diária recomendada está na raiz de vários agravos à saúde dos indivíduos”, justifica o deputado.

Ele cita a relação do cloreto de sódio com o aumento do risco de câncer, hipertensão arterial, doenças cardiovasculares, sobrecarga do funcionamento renal, e retenção de líquidos no organismo.

“Uma pesquisa realizada pela Universidade de São Paulo revelou que, no Brasil, são ingeridos 4,5 gramas de sódio por dia. Parece pouco, mas a Organização Mundial da Saúde recomenda 2 gramas, o que equivale a uma colher de chá”.

Além dos saleiros de bares e restaurantes, as embalagens de sal vendidas em supermercado também deverão conter uma mensagem de alerta.

A íntegra do projeto de lei 3893/2012 – apresentado em 18 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

Hotéis e restaurantes do Acre poderão ter de disponibilizar cardápios em braile

Assembleia Legislativa do Acre
Projeto de lei 24/2012

Os hotéis e restaurantes do Acre poderão ter de disponibilizar cardápios em braile. Esse é o tema do projeto de lei do deputado estadual Lira Morais (PRP-AC), quem acredita que a medida irá ampliar as possibilidades dos deficientes visuais. “Proporcionando o mínimo aceitável de dignidade a estas pessoas”.

“Esta iniciativa, aliás, é tendência em todo o mundo, já povoando largamente o meio gastronômico do país e de cidades já em ritmo acelerado de modernização das práticas voltadas aos deficientes”, justifica o deputado.

No texto, fica estabelecido que o conteúdo do cardápio em braile deve ser idêntico ao do cardápio convencional, obedecendo a mesma sequência.

Caso a lei seja aprovada, os estabelecimentos terão 4 meses para adequarem-se. Se não se ajustarem, serão advertidos. Em caso de reincidência, será aplicada multa.

A íntegra do projeto de lei 24/2012 – apresentado em 14 de março – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Acre.