MS: Consumidor inadimplente não precisará pagar para religar luz e água

Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul
Projeto de lei 37/2012

Uma taxa de restabelecimento dos serviços de água e luz para o consumidor em débito pode ser proibida no Mato Grosso do Sul. Um projeto de lei do deputado estadual Paulo Duarte (PT-MS) quer impedir que as empresas cobrem para voltar a fornecer seus serviços.

Na justificativa, o deputado diz que a medida é abusiva. “A taxa de religação só se sustenta e se justifica no caso de suspensão do fornecimento por ato ilícito do consumidor, o que naturalmente deve ser mantido”.

No texto, fica estabelecido que o contratante deverá ter acesso a água e a luz em um prazo de 24 horas após o pagamento da dívida com as empresas.

O deputado salienta que a proposta se refere apenas ao abastecimento de energia elétrica e água, pois são considerados serviços públicos essenciais. “Uma vez que estão envolvidos aspectos como segurança, saúde e condições dignas de vida dos beneficiários”.

A íntegra do projeto de lei 37/2012 – apresentado em 3 de abril – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul.

Escolas poderão debater violência contra idosos, crianças e mulheres

Senado
Projeto de lei 74/2012

A discussão sobre o Estatuto do Idoso, da Lei Maria da Penha, e do Estatuto da Criança e do Adolescente poderão ser mais recorrentes nas salas de aula dos ensinos Fundamental e Médio.

A proposta é da senadora Ivonete Dantas (PMDB-RN), quem acredita no poder dessa medida para mudar a sociedade, permeado com o problema da violência contra crianças, idosos e mulheres. “São eles as principais vítimas da violência, especialmente daquela praticada no ambiente doméstico, por pessoas da própria família ou próximas a ela, e que, por isso mesmo, é muito mais difícil de ser denunciada e combatida”.

O tema será abordado conforme decisão do estabelecimento escolar, seguindo sua proposta pedagógica. A senadora sugere que o assunto esteja presente em projetos especiais.

“Com a inclusão desses conteúdos no ambiente escolar, julgamos que será possível dar um passo significativo em direção a uma sociedade mais plural e democrática, que prime pelo respeito, pela tolerância e pela não violência”, acredita Dantas.

A íntegra do projeto de lei 74/2012 – apresentado em 29 de março – está disponível no site do Senado.