Crédito de celular não poderá ter prazo de validade, propõe deputado

Câmara Federal
Projeto de lei 5953/2013

As operadoras de telefonia móvel poderão ser proibidas de estipular um período para a utilização de crédito. A proposta é do deputado federal Severino Ninho (PSB-PE).

Na justificativa, o parlamentar lembra que quase 80% das linhas ativas são na modalidade pré-paga, “evidenciando que, dentro do sistema de telefonia móvel, o celular pré-pago é o mais importante do ponto de vista social”.

“Entretanto, apesar dessa importância, o consumidor de telefone pré-pago é tratado pelas operadoras com condições desfavoráveis, como preços elevados de chamadas, e, ainda, com limitação temporal no uso dos créditos adquiridos”, argumenta.

Para ele, a definição de um prazo “é danosa à maioria dos usuários do serviço de telefonia no Brasil, visto que obriga os consumidores a adquirir novos créditos frequentemente, mesmo que os já comprados não tenham sido usados”.

A íntegra do projeto de lei 5953/2013 – apresentado em 12 de julho – está disponível no site da Câmara Federal.

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