Deputado quer tornar televisor e máquina de lavar produtos essenciais

Câmara Federal
Projeto de lei 7768/2014

Um projeto de lei do deputado federal Márcio Marinho (PRB-BA) pretende englobar uma série de produtos no quadro dos considerados essenciais. Estes seriam alimento, vestuário, medicamento, geladeira, fogão, máquina de lavar, aparelho celular, computador, televisor e automóvel.

Segundo o parlamentar, a proposição visa cobrir uma lacuna da legislação, que não define que produtos são essenciais, o que afeta o consumidor na hora de requerer a solução de problemas que eles venham a apresentar. “Ao não ter especificado quais os produtos essenciais que podem ser substituídos imediatamente, o consumidor resta prejudicado, pois fica a mercê de uma longa espera até que se tenha o seu problema solucionado”, pontuou na justificativa.

“A propositura da lista de produtos essenciais virá para facilitar as relações de consumo, pois ao ter uma definição de quais são os produtos essenciais, bastará ao consumidor apresentar o produto já definido em lei como essencial e este será substituído por outro sem aguardar o prazo de 30 dias”, explica Marinho.

A íntegra do projeto de lei 7768/2014 – apresentado em 2 de julho – está disponível no site da Câmara Federal.

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FGTS poderá ser usado em caso de doença grave

Câmara Federal
Projeto de lei 5996/2013

Uma alteração na lei 8036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pode permitir que o valor acumulado pelo trabalhador possa ser sacado caso ele ou um dependente seja acometido por uma doença grave que o incapacite da atividade produtiva.

A proposta, do deputado federal Márcio Marinho (PRB-BA), seria de “muita valia” na opinião do autor. “Não podemos permitir que a lei seja aplicada apenas em algumas situações especificas, como nos casos de neoplasia maligna, HIV e estágio terminal, pois há inúmeras outras doenças que incapacitam a pessoa para o trabalho, ainda que não estejam em estágio terminal”.

“Sendo o FGTS um saldo de valores criado para favorecer o trabalhador, é indispensável que cada vez mais esse recurso venha a ser aplicado em benefício dos trabalhadores”, analisa Marinho.

A íntegra do projeto de lei 5996/2013 – apresentado em 17 de julho – está disponível no site da Câmara Federal.

COMEMORAÇÃO POR LEI: Popó repete projeto sobre dia do boxe

Câmara Federal
Projeto de lei 5276/2013

Em menos de dois meses, o deputado federal Acelino “Popó” Freitas (PRB-BA) apresentou o mesmo projeto de lei.

O pedido para que 26 de março seja considerado o dia nacional do boxe.

Essa também seria uma homenagem a Éder Jofre, nascido na data.

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O deputado Popó. Foto: http://f.i.uol.com.br

Não há nenhuma diferença para o projeto de 4 de fevereiro.

Eles são exatamente iguais, inclusive no texto da justificativa, que o “Leis em Projeto” já havia destacado na primeira vez.

Na verdade, o único item que distingue as propostas é sua numeração.

O mais antigo é o 4932/2013 e o de agora, o 5276/2013, cuja íntegra está disponível no site da Câmara Federal.

Deputado não quer substituição de livros por tablets em escolas e faculdades

Câmara Federal
Projeto de lei 4025/2012

O deputado federal Márcio Marinho (PRB-BA) apresentou um projeto que proíbe escolas e universidades de obrigarem seus alunos a trocarem livros didáticos por tablets.

“É crescente o número de instituições de ensino que estão substituindo o uso do livro didático em papel pelo conteúdo digital acessado por meio do tablet”, aponta o deputado.

“Para tanto, essas escolas exigem de seus alunos a aquisição desse tipo de suporte tecnológico. O que se vê, em decorrência disso, é que o custo do material didático para os alunos e suas famílias ficou ainda mais alto”.

Pelo texto, a proibição deixará de valer caso a instituição de ensino forneça para os alunos, gratuitamente, o tablet.

“O presente projeto não proíbe, em absoluto, o uso de tablets nas salas de aula, mas a exigência desse equipamento pelas instituições de ensino”, aponta Marinho.

A íntegra do projeto de lei 4025/2012 – apresentado em 6 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.