Operadoras de celular serão obrigadas a operar em cidades com 300 casas

Câmara Federal
Projeto de lei 4437/2012

As empresas de telefonia móvel poderão ser obrigadas a prestar seus serviços em cidades com pelo menos 300 habitações. A proposta é do deputado federal Inocêncio Oliveira (PR-PE).

“O projeto sinaliza para a instituição de uma política pública que verdadeiramente democratize a oferta dos serviços de telefonia móvel no país, que hoje se encontra restrita apenas às regiões de maior lucratividade”, justifica.

“Além de tornar mais isonômico e equilibrado o acesso à comunicação, a proposta também contribuirá para o desenvolvimento do país ao ampliar a oferta de um instrumento que incrementa a produtividade local e o bem estar das pequenas comunidades”.

A íntegra do projeto de lei 4437/2012 – apresentado em 18 de setembro – está disponível no site da Câmara Federal.

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Motociclistas serão obrigados a utilizar equipamentos de segurança

Câmara Federal
Projeto de lei 3627/2012

Capacete, cotoveleira, joelheira e botas farão parte do cotidiano dos motoqueiros brasileiros caso o projeto de lei do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE) seja aprovado.

Ele baseou a confecção do projeto com base em alguns números envolvendo motociclistas em Pernambuco no ano de 2010. Na ocasião, as mortes provocadas por moto aumentaram 27,6% nas rodovias federais do estado. O número mais assustador, porém, é da “Operação Fim de Ano”, quando foi constatado que 40% das vítimas fatais eram pessoas que viajavam em motocicletas.

“Através destas avaliações, proponho o estabelecimento da obrigatoriedade de utilização pelos motociclistas, e eventuais passageiros, de equipamentos de segurança”, justifica Oliveira.

Em relação às penalidades, haverá aplicação de multa – com pontuação média – para o condutor. Se este for reincidente, a infração será considerada grave. Além disso, o motociclista deverá fazer um curso de segurança no trânsito.

O eventual passageiro do motoqueiro também estará sujeito a usar os equipamentos de segurança estabelecidos na proposta do deputado.

A íntegra do projeto de lei 3627/2012 – apresentado em 4 de abril – está disponível no site da Câmara Federal.