Dia de eleição poderá ter transporte público gratuito no RJ

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 2009/2013

Concessionárias de ônibus, metrôs, trens e barcas poderão ser obrigadas a realizar o transporte público gratuitamente para os eleitores nos dias de pleito em todo o estado do Rio de Janeiro.

A proposta é do deputado estadual José Luiz Nanci (PPS-RJ).

Para ter direito ao transporte, o passageiro terá de apresentar o título de eleitor antes do embarque.

Caso o projeto seja aprovado, a gratuidade valerá das 6h às 19h do dia de eleição.

E, na ocasião, as concessionárias serão proibidas de diminuir a frota para o atendimento dos passageiros. Se isso acontecer, elas poderão ser multadas.

“A proposição visa garantir ao eleitor fluminense, tendo em vista que o voto no Brasil é obrigatório, a isenção da despesa do transporte no dia que, a rigor, [ele] não teria esse tipo de custo, já que a eleição ocorre sempre aos domingos”, argumenta Nanci.

[E] o projeto em tela poderá representar grande colaboração para diminuir os níveis de abstenção nos dias de eleição”.

A íntegra do projeto de lei 2009/2013 – apresentado em 1° de março – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Escolas do RJ poderão disponibilizar boletim eletrônico aos pais

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 1755/2012

As escolas públicas e particulares fluminenses de ensino médio e fundamental poderão ser obrigadas a disponibilizar o boletim dos alunos na internet. A proposta é do deputado estadual José Luiz Nanci (PPS-RJ).

No boletim, deverá constar notas, frequências e observações sobre os alunos.

“É fundamental que os pais ou responsáveis possam acompanhar o desempenho escolar dos alunos notas e faltas através do sistema eletrônico”, justifica.

“Esse é mais um mecanismo que poderá auxiliar os pais ou responsáveis no aprendizado dos filhos o que é bastante salutar”.

A íntegra do projeto de lei 1755/2012 – apresentado em 26 de setembro – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Cobrança por visita técnica poderá ser proibida no Rio de Janeiro

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 1729/2012

As empresas prestadoras de serviço ou técnicos autônomos poderão ser proibidos de cobrar pela visita para confecção de orçamento. A proposta é do deputado estadual José Luiz Nanci (PPS-RJ).

Pelo texto, o recebimento de denúncia e a fiscalização ficará a cargo do Procon-RJ.

“Não havendo prestação de serviço sem orçamento prévio, de forma alguma se pode impor o preço de uma visita ou condicionar a confecção do orçamento a um determinado custo”, justifica Nanci.

A íntegra do projeto de lei 1729/2012 – apresentado em 4 de setembro – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

RJ quer criar cadastro dos compradores de tinta em aerosol para evitar pichações

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 1386/2012

Para diminuir as pichações no estado do Rio de Janeiro, o deputado estadual José Luiz Nanci (PPS-RJ) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa. Ele propõe que seja feito um cadastro de todas as pessoas que comprarem tintas em embalagens de tipo aerosol.

O deputado justifica a medida com base no que acontece na legislação corrente. “Por lei, a descriminalização ao ato de grafitar proibiu a comercialização de tintas em embalagem do tipo aerosol a menores de 18 anos; e definiu que toda nota fiscal lançada sobre venda desse produto deverá possuir identificação do comprador. Porém, apenas a identificação em nota fiscal não vem se mostrando suficiente para identificar os praticantes do crime de pichação”.

Com a proposição de um novo tipo de lei sobre o tema, Nanci acredita que não irá prejudicar pessoas que utilizam o produto para obras, reformas, arte em grafite, entre outras atividades.

A proposta pede que o cadastro seja atualizado pelos comerciantes, que precisarão tomar o nome do comprador, o número da identidade dele, e o motivo da compra.

A íntegra do projeto de lei 1386/2012 – apresentado em 22 de março – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.