Eleição: Proposta quer que policiais em serviço possam votar em qualquer urna

Câmara Federal
Projeto de lei 7459/2014

Os policiais militares poderão ser os únicos brasileiros liberados para votar em qualquer urna eletrônica em dia de eleição, caso a proposta da deputada federal Eliene Lima (PSD-MT) seja aprovada.

Ela sugere que os agentes em serviço no dia do pleito sejam liberados que veda a votação de eleitores que não tenham seus nomes na urna eletrônica.

Para justificar a medida, Eliene lembra que o Código Eleitoral, de 1965, em seu artigo 148, enumera assentes públicos e políticos que poderiam votar fora de sua seção eleitoral, entre os quais estão os policiais militares em serviço. Mas a Lei das Eleições, de 1997, em seu artigo 62, barra essa possibilidade.

“Tal restrição se deu por ordem técnica, em virtude da não comunicação entre as urnas eletrônicas e a fim de evitar a que a mesma pessoa votasse várias vezes, em seções diferentes, sem a possibilidade de controle, o que macularia o resultado do pleito”, comenta a parlamentar.

A deputada, porém, que resgatar a liberação para voto em outras urnas eletrônicas para os policiais militares a fim de que eles não sejam “alijados do direito de exercer a cidadania por se encontrar em serviço”.

A íntegra do projeto de lei 7459/2014 – apresentado em 24 de abril – está disponível no site da Câmara Federal.

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Delegacias e quartéis de Santa Catarina poderão ter caixas eletrônicos

Assembleia Legislativa de Santa Catarina
Projeto de lei 194.4/2012

O aumento da segurança para os usuários de caixas eletrônicos foi o estimulante do deputado estadual Jailson Lima (PT-SC) para um novo projeto de lei.

Ele sugere que delegacias, distritos policiais, e quartéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros tenham terminais bancários de atendimento eletrônico.

“Motiva a apresentação da proposição a maior segurança oferecida às pessoas nessas dependências, objetivando evitar a incidência de crimes que se tornaram usuais, tais como, sequestro relâmpago e estelionato”, justifica.

No projeto, o deputado ainda estipula que os caixas de delegacias e distritos funcionarão das 8 às 18 horas, enquanto nos quartéis a jornada será em tempo integral.

A íntegra do projeto de lei 194.4/2012 – apresentado em 24 de maio – está disponível no site da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.