ANÁLISE: Anatel já determinou queda de 57% nas chamadas entre operadoras

Câmara Federal
Projeto de lei 5168/2013

Agora há pouco, o “Leis em Projeto” mostrou a proposta do deputado federal João Arruda (PMDB-PR) determinando a equiparação nos custos de ligações entre operadoras diferentes de telefonia móvel.

Em novembro passado, cinco meses antes da proposição, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou um projeto de redução escalonada dos preços na “tarifa de conexão entre as chamadas”, a VU-M.

De R$ 0,37 o minuto no ano passado, ela passa para R$ 0,33 agora. Chega a R$ 0,25 em 2014, e para nos R$ 0,16 no ano seguinte. A trajetória representa um desconto final de 57%.

Essa medida faz parte do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), da Anatel.

Queda em 2012
Segundo a Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), o preço-médio do minuto para ligações na telefonia móvel ficou menor em 2012.

Em 2011, ele era de R$ 0,21 e, no ano passado, chegou a R$ 0,17, representando uma queda de 18%.

A diferença entre os R$ 0,42 do VU-M e do preço-médio é justamente se a chamada é feita para celulares da mesma operadora ou de empresas concorrentes.

Ponto de vista
Apesar da queda no custo da ligação, a proposta do deputado ainda é válida.

Afinal, mesmo com o PGMC, uma operadora pode continuar cobrando menos por ligações entre celulares dela, e mais para aparelhos de outras companhias, que é o principal ponto levantado por Arruda.

Celular por brasileiro
Pelos dados da Telebrasil, atualmente, o Brasil possui 262 milhões de celulares. Considerando o último censo, de 2010, são 191 milhões de brasileiros, deixando cada um deles com 1,4 celular, em média.

Nathan Lopes 

Ligação para celular de outra operadora não poderá ter custo diferente

Câmara Federal
Projeto de lei 5168/2013

Houve um tempo em que as pessoas identificavam, pelo número, a operadora de telefonia móvel para a qual fariam uma chamada. Se começasse com 7, era da operadora “T”; com 9, da “V”; e assim por diante.

Assim, o cidadão com conta nas duas operadoras – “T” e “V” no nosso exemplo – optaria realizar uma chamada de celular “T” para “T” – ou “V” para “V” – porque ela teria um custo menor do que uma ligação de “V” para “T” ou o contrário.

Com o início da portabilidade do número de telefonia móvel, não era mais possível fazer essa inferência pelo número, já que o registro que antes era da operadora “T” pode ter ido para a “V” – ou o oposto, no nosso mesmo exemplo. Dessa forma, o cidadão deixa de saber quanto irá gastar nessa chamada.

Por esse motivo, o deputado federal João Arruda (PMDB-PR) quer que seja “proibida a diferenciação de preços na telefonia móvel de acordo com a rede terminadora da chamada”.

“Pela sistemática atual, a operadora decide o preço da ligação, e o usuário, sem poder antever quanto custará a chamada, é cobrado de maneira desavisada, injusta e não transparente. Esta proposta visa exatamente proteger o consumidor nessa sua vulnerabilidade”, argumenta.

Na justificativa, ele ainda esclarece que a proibição vale apenas para chamadas de celular para celular, mantendo a diferença nos preços em ligações para a telefonia fixa.

“As operadoras poderão estabelecer seus preços livremente, de acordo com os princípios constitucionais da atividade econômica, mas não o poderão fazer desprotegendo os consumidores, o que também é preconizado pela Carta Magna“, complementa.

Arruda frisa que as prestadoras do serviço não terão cerceamento de competição com a proposta. “A competição será, pelo contrário, incentivada, uma vez que os usuários saberão de antemão os preços praticados, o que premiará as empresas com melhores planos de negócios e produtividade”.

A íntegra do projeto de lei 5168/2013 – apresentado em 19 de março – está disponível no site da Câmara Federal.

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NOME POR LEI: Rodovia Pedro Gurgacz, em Cascavel (PR)

Câmara Federal
Projeto de lei 4862/2012

O trecho da BR-163, entre as cidades paranaenses de Cascavel e Capitão Leônidas Marques, poderá se chamar Rodovia Pedro Gurgacz.

A proposta é do deputado federal Hermes Parcianello (PMDB-PR), que busca homenagear Gurgacz, um dos “pioneiros de Cascavel”.

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BR-163, em Cascavel, PR (http://www.transportes.gov.br)

“Determinados a encurtar esse trecho (de Cascavel até as cidades de Dois Vizinhos e Capanema), Pedro Gurgacz e seu primogênito, Assis, utilizaram-se de um trator e uma motoniveladora usados e abriram uma nova estrada em meio à vegetação existente”, argumenta o deputado.

“A abertura  da estrada encurtou em 230 quilômetros  o trecho”.

A íntegra do projeto de lei 4862/2012 – apresentado em 13 de dezembro – está disponível no site da Câmara Federal.

*Ainda não há projetos de lei de 2013 porque os deputados estão em recesso até fevereiro.

Parques de diversão do PR poderão ter atrações acessíveis a deficientes

Assembleia Legislativa do Paraná
Projeto de lei 417/2012

Pelo menos dois brinquedos e equipamentos que possam ser utilizados por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Essa é a proposta do deputado estadual Anibelli Neto (PMDB-PR) para os parques de diversão – privados ou públicos – no Paraná.

“A medida terá reflexos positivos”, justifica Neto, “ajudando no direito de todos, principalmente assegurando à criança e ao adolescente o direito ao lazer”.

A íntegra do projeto de lei 417/2012 – apresentado em 13 de agosto – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Paraná.

 

Crianças e jovens infratores reincidentes serão julgados como maiores de idade

Senado
Projeto de lei 190/2012

O infrator menor de idade que reincidir em seus crimes poderá ser punido como adulto. A proposta é do senador Sérgio Souza (PMDB-PR).

Ele elaborou o artigo 122-A a ser acrescido à lei 8.069, de 1990. “Em se tratando da reincidência em infração grave (…), ao infrator será aplicada a pena prevista no Código Penal, independentemente da idade”.

Para o senador, o projeto atende a um clamor da sociedade, que vê ” adolescentes repetidamente cometer infrações graves, invadindo a vida de milhares de brasileiros, empunhando armas, vendendo drogas, suprimindo vidas, destruindo famílias inteiras”.

“O objetivo do presente projeto de lei é justamente apresentar ao debate uma proposta mediadora, punindo com mais rigor os menores que cometem infrações equiparadas a crimes graves, mas sem contudo implicar redução imediata da maioridade penal”.

A íntegra do projeto de lei 190/2012 – apresentado em 5 de junho – está disponível no site do Senado.

EPÍTETOS POR LEI: Castro (PR), capital nacional do leite

Câmara Federal
Projeto de lei 3931/2012

“Com 67 mil habitantes, Castro (PR) lidera a produção de lei do Brasil”, aponta o deputado federal Osmar Serraglio (PMDB-PR).

“Os produtores da cidade são precursores em tecnologia, e a qualidade do produto está acima da média nacional. Além disso, a maneira como o leite é captado, a forma como é realizado o transporte e o armazenamento são detalhes de operacionalização que fazem a diferença”.

O deputado aproveita para apresentar dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que mostra a produção leiteira de Castro em 138,3 milhões de litros no ano passado.

“Com esses números, Castro mantém há vários anos o primeiro lugar entre os municípios brasileiros com maior produção anual de leite”, comenta Serraglio.

Ainda baseado no IBGE, o deputado destaca a produtividade média por animal da região, que gira em torno de 30 a 35 litros por dia.

“Graças à alta tecnologia e ao melhoramento da pecuária leiteira, de origem holandesa a produtividade do rebanho chega a ser seis vezes superior a média brasileira”.

“A concessão do título de capital nacional do leite é uma homenagem àqueles que centram sua inteligência e seus recursos na busca de melhores resultados técnicos na produção desse importante e rico alimento”, justifica o deputado.

A íntegra do projeto de lei 3931 – apresentado em 23 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.