Exibição de retrato de governante em repartição poderá ser improbidade

Senado
Projeto de lei 244/2014

A existência de um retrato de um político que ocupe um cargo gerencial de um serviço da administração pública e a vinculação de seu nome a uma obra, caracterizando atos de promoção pessoal, poderão se tornar crimes de improbidade.

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Retratos como o de Dilma não podem ser apresentados em repartições públicas – Foto: http://presidente40.folha.blog.uol.com.br

A proposta, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), considera que “instalações e serviços públicos são bens do todos os cidadãos, não cabendo às autoridades encarregadas, temporariamente, de sua administração auferir dividendos políticos do simples cumprimento de seus deveres”.

“A inclusão desses dois casos contribui para a proteção dos princípios que regem a administração pública, particularmente a impessoalidade, a moralidade e a publicidade”, pontua Ferraço. “Essas regras, na expressão de Miguel Reale, estão para a ciência do direito como as colunas para um edifício; são as vigas que alicerçam e sustentam a democracia”.

A íntegra do projeto de lei 244/2014 – apresentado em 5 de agosto – está disponível no site do Senado.

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Uso de celular ao volante pode se tornar infração gravíssima

Senado
Projeto de lei 71/2014

A evolução tecnológica nos aparelhos celulares faz com que a gravidade de seu uso durante a condução de um veículo seja ainda maior, na visão do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Autor do projeto de lei que passa a infração de média para gravíssima, ele usa os smartphones como base para seu argumento.

“Se os telefones de uma década atrás tinham poucas funcionalidades além da chamada de voz, hoje quase toda a interação é feita por meio de mensagens de texto ou da internet, em telas sensíveis ao toque”, pondera. “Isso significa que o motorista que faz uso do celular passa períodos cada vez maiores e mais frequentes sem olhar para o trânsito”.

Ferraço também alega que essa é uma medida tomada em grande parte dos países. “A tendência mundial tem sido de agravar as penalidades para o uso do telefone celular na direção, principalmente para o envio de mensagens de texto, ação que é a mais problemática por aliar três fatores: longo tempo de duração, impossibilidade de o condutor olhar para a via, e exigência de coordenação visomotora fina, especialmente nos teclados virtuais em telas de toque”, diz na justificativa da proposta.

Atualmente, quem é flagrado dirigindo e falando ao celular recebe uma multa de R$ 85,13 e quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Caso a mudança seja aprovada, os valores mudariam, respectivamente, para R$ 191,54 e 7 pontos.

O valor seria o mencionado porque a infração passaria a se equiparar a de “dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a rua ou os demais veículos”, já que o senador faria um adendo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

No CTB, a conduta ficaria caracterizada pela nova redação do artigo 311, que pune a seguinte atitude: “Trafegar utilizando telefone celular ou em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano”.

Atualmente, esse artigo pode ser punido com seis meses a um ano de prisão, ou aplicação de multa.

A íntegra do projeto de lei 71/2014 – apresentado em 11 de março – está disponível no site do Senado.

Verba para candidatas poderá ser 2,5% do Fundo Partidário

Câmara Federal
Projeto de lei 4580/2012

Os partidos políticos poderão ser obrigados a destinar 2,5% da verba do Fundo Partidário para cobrir gastos de campanha de suas candidatas.

A proposta é da deputada federal Rose de Freitas (PMDB-ES).

“É preciso garantir maior participação da mulher no pleito eleitoral”, justifica a deputada.

A íntegra do projeto de lei 4580/2012 – apresentado em 18 de outubro – está disponível no site da Câmara Federal.