Projeto sugere mudar condições de voto em trânsito nas eleições

Câmara Federal
Projeto de lei 7773/2014

O eleitor poderá ter novas possibilidades de locais para votar caso uma proposta de alteração no Código Eleitoral seja aprovada. Pelo texto, do deputado federal Gonzaga (PDT-MG), os eleitores poderão pedir mudança no local de voto até 30 dias antes do pleito.

As regras são definidas pelo nível da eleição. Caso o voto seja apenas para presidente, o eleitor poderá votar em qualquer local do país. Se for para representantes estaduais (senador, governador e deputados), a localidade deverá pertencer à unidade da federação em questão. Já a mudança de local de voto para cargos municipais (prefeito e vereador) valerá apenas para a própria cidade.

As ausências de eleitores na eleição de 2010 – quando 17 milhões deixaram de votar – foi um dos principais motivos para a proposta, segundo Gonzaga.

“O objetivo da presente proposição é viabilizar e estimular o voto dos inúmeros cidadãos brasileiros que, por diversas razões, não podem comparecer à sua seção eleitoral no dia da eleição, impedidos, assim, de participar da grande festa da democracia brasileira”, analisa. “A nosso ver, é inaceitável o sacrifício do exercício da cidadania plena em razão de limitações tecnológicas ou administrativas. É inadiável uma solução equilibrada que concilie a segurança técnica do processo eleitoral e que também assegure o direito fundamental de participação política dos cidadãos”.

A íntegra do projeto de lei 7773/2014 – apresentado em 3 de julho – está disponível no site da Câmara Federal.

Analise esta proposta no @leisemprojeto

17,5% dos deputados apresentaram projetos em fevereiro

Câmara Federal
Balanço de Projetos – Fevereiro de 2013

Menos de um quinto dos deputados federais apresentaram alguma proposta de lei em fevereiro.

Dados calculados pelo “Leis em Projeto” mostram que, dos 513 parlamentares que atuaram no primeiro mês de trabalho do ano, apenas 90 fizeram sugestões para a Legislação brasileira.

A fim de comparação, eles representam 17,5% dos deputados do país. Os outros 82,5% não apresentaram nenhuma matéria legislativa para seus colegas. Em números absolutos, eles são 423 parlamentares.

Fonte: Câmara Federal / "Leis em Projeto"

Fonte: Câmara Federal / “Leis em Projeto”

Para os cálculos, o “Leis em Projeto” está considerado o deputado Zé Silva (PDT-MG).

Antes de assumir, em fevereiro, a Secretaria de Trabalho e Emprego do governo de Minas Gerais, ele havia apresentado três proposições. No mesmo mês, o parlamentar foi substituído por Mário Heringuer (PDT-MG), que não sugeriu projetos.

Menos de 2 por deputado
Considerando que fevereiro teve 150 propostas de lei e foram 90 os parlamentares que propuseram algo, a conta fica em cerca de 1,67 projeto por legislador.

Amanhã, o “Leis em Projeto” mostra quais deputados apresentaram mais projetos no primeiro mês de trabalho do Legislativo federal em 2013.

Nathan Lopes, redação e pesquisa

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Alvará de táxi poderá passar de pai para filho, sem custos, em MG

Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Projeto de lei 3619/2012

Quem possuir permissão para atuar como taxista em Minas Gerais poderá transferir, gratuitamente, essa condição para seus filhos ou cônjuge.

A proposta é do deputado estadual Alencar da Silveira Jr. (PDT-MG), que também estabelece o alvará como herança em caso de falecimento do titular da permissão.

“Dessa forma, esse mercado, hoje precário, passará a ser dotado de maior confiabilidade jurídica, podendo, inclusive, ser objeto da tutela do poder judiciário”, justifica.

“Essa situação deve interessar não somente aos detentores de autorizações, mas, particularmente, aos usuários, já que uma situação jurídica mais segura para os prestadores de serviço se refletirá em maior segurança também para o consumidor”.

A íntegra do projeto de lei 3619/2012 – apresentado em 4 de dezembro – está disponível no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.