Parcela de financiamento paga antes deve ter desconto, propõe deputado

Câmara Federal
Projeto de lei 7557/2014

O devedor que antecipa o pagamento deve ser beneficiado, na visão do deputado federal Ademir Camilo (PROS-MG). Ele é autor do projeto que obriga as financiadoras a apresentar um tabela de valor diário de redução dos juros para a quitação antes do prazo previsto.

“Trata-se de medida simples, de fácil implementação e de custo insignificante, mas que se reveste de grande interesse para os devedores zelosos com os prazos de suas obrigações”, justifica o parlamentar, que teve a ideia com base na cobrança extra que é feita no caso de atraso no pagamento.

“No entanto, no caso de antecipação de pagamento, o devedor não é beneficiado por um desconto do juro convencionado, proporcional aos dias de antecipação”, observa. “O presente projeto de lei pretende instituir tal desconto de modo a equilibrar a relação entre o devedor e o credor”.

A íntegra do projeto de lei 7557/2014 – apresentado em 14 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Bancos do RJ poderão ser impedidos de recusar pagamento de contas

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 2274/2013

As agências bancárias do Rio de Janeiro poderão ter de seguir uma lei que as proíbe de impedir clientes de pagarem contas – como as de água, luz, telefone – em seus estabelecimentos.

A proposta é do deputado estadual Paulo Ramos (PDT-RJ), que propõe aplicação de multa em caso de descumprimento.

Na justificativa, o deputado diz que a prática fere o Código de Defesa do Consumidor, que já considera a prática abusiva.

Ramos relata como funciona o processo de recusa dos bancos. “Uma triagem acontece antes mesmo de o cliente chegar ao caixa. Um funcionário aborda o usuário, que é obrigado a informar que tipo de serviço pretende usar. Daí, se iniciam as proibições e a recusa em receber pagamentos de boletos”.

Para o deputado, essa prática adotada pelas agências bancárias seria uma forma de levar o usuário para os caixas eletrônicos. “Já está clara a intenção dos banqueiros em diminuir o número de agências com atendimento pessoal. Os avanços da informática e as políticas adotadas pelas instituições financeiras de estimular o uso dos meios eletrônicos revelam uma preocupação para todo o setor bancário”.

A íntegra do projeto de lei 2274/2013 – apresentado em 6 de junho – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Bares e restaurantes do RJ não poderão deixar cliente esperar mais de 20min

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 1815/2012

Os consumidores de bares, lanchonetes, restaurantes e até casas noturnas do Rio de Janeiro não poderão esperar mais de 20 minutos para pagar suas contas no setor de caixas.

A proposta é do deputado estadual Luiz Martins (PDT-RJ), cujo texto lembra que a medida não valerá para os estabelecimentos que realizarem a cobrança na mesa do cliente.

“Em diversos estabelecimentos, seus proprietários não colocam o número de caixas necessários para atender a demanda do local por motivo de economia”, justifica o deputado.

“Os proprietários fazem com que o cliente fique em uma fila o tempo que for necessário para efetuar o pagamento, sem se preocuparem com o bem estar ou conforto de seus clientes”.

Segundo a propositura, a fiscalização da medida será de responsabilidade do Procon.

A íntegra do projeto de lei 1815/2012 – apresentado em 6 de novembro – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

PR: Pagar financiamento antes do prazo poderá dar desconto por lei

Assembleia Legislativa do Paraná
Projeto de lei 508/2012

“Quem efetuar a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, terá garantia de redução proporcional de juros e demais acréscimos”.

Essa frase poderá estar em cartazes nas instituições financeiras e estabelecimentos que operem financiamento caso o projeto de lei do deputado estadual Evandro Junior (PSDB-PR) for aprovado.

Diz o deputado que “a intenção do projeto é informar o consumidor de seu direito de obter redução de juros e outros encargos ao saldar um débito antecipadamente”.

“O desconto existe, e isso precisa ser amplamente divulgado”, complementa.

A íntegra do projeto de lei 508/2012 – apresentado em 12 de setembro – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Paraná.

MS: Consumidor inadimplente não precisará pagar para religar luz e água

Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul
Projeto de lei 37/2012

Uma taxa de restabelecimento dos serviços de água e luz para o consumidor em débito pode ser proibida no Mato Grosso do Sul. Um projeto de lei do deputado estadual Paulo Duarte (PT-MS) quer impedir que as empresas cobrem para voltar a fornecer seus serviços.

Na justificativa, o deputado diz que a medida é abusiva. “A taxa de religação só se sustenta e se justifica no caso de suspensão do fornecimento por ato ilícito do consumidor, o que naturalmente deve ser mantido”.

No texto, fica estabelecido que o contratante deverá ter acesso a água e a luz em um prazo de 24 horas após o pagamento da dívida com as empresas.

O deputado salienta que a proposta se refere apenas ao abastecimento de energia elétrica e água, pois são considerados serviços públicos essenciais. “Uma vez que estão envolvidos aspectos como segurança, saúde e condições dignas de vida dos beneficiários”.

A íntegra do projeto de lei 37/2012 – apresentado em 3 de abril – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul.