Ligação para celular de outra operadora não poderá ter custo diferente

Câmara Federal
Projeto de lei 5168/2013

Houve um tempo em que as pessoas identificavam, pelo número, a operadora de telefonia móvel para a qual fariam uma chamada. Se começasse com 7, era da operadora “T”; com 9, da “V”; e assim por diante.

Assim, o cidadão com conta nas duas operadoras – “T” e “V” no nosso exemplo – optaria realizar uma chamada de celular “T” para “T” – ou “V” para “V” – porque ela teria um custo menor do que uma ligação de “V” para “T” ou o contrário.

Com o início da portabilidade do número de telefonia móvel, não era mais possível fazer essa inferência pelo número, já que o registro que antes era da operadora “T” pode ter ido para a “V” – ou o oposto, no nosso mesmo exemplo. Dessa forma, o cidadão deixa de saber quanto irá gastar nessa chamada.

Por esse motivo, o deputado federal João Arruda (PMDB-PR) quer que seja “proibida a diferenciação de preços na telefonia móvel de acordo com a rede terminadora da chamada”.

“Pela sistemática atual, a operadora decide o preço da ligação, e o usuário, sem poder antever quanto custará a chamada, é cobrado de maneira desavisada, injusta e não transparente. Esta proposta visa exatamente proteger o consumidor nessa sua vulnerabilidade”, argumenta.

Na justificativa, ele ainda esclarece que a proibição vale apenas para chamadas de celular para celular, mantendo a diferença nos preços em ligações para a telefonia fixa.

“As operadoras poderão estabelecer seus preços livremente, de acordo com os princípios constitucionais da atividade econômica, mas não o poderão fazer desprotegendo os consumidores, o que também é preconizado pela Carta Magna“, complementa.

Arruda frisa que as prestadoras do serviço não terão cerceamento de competição com a proposta. “A competição será, pelo contrário, incentivada, uma vez que os usuários saberão de antemão os preços praticados, o que premiará as empresas com melhores planos de negócios e produtividade”.

A íntegra do projeto de lei 5168/2013 – apresentado em 19 de março – está disponível no site da Câmara Federal.

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Senado
Projeto de lei 343/2012

As companhias telefônicas poderão ser obrigadas a identificar a operadora a qual pertence o número que foi chamado pelo usuário.

Autor da proposta, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) apresentou o projeto em razão da portabilidade dos números de celular, o que impediu a fácil identificação das operadoras móveis pelos clientes.

“Uma chamada originada e terminada na rede da mesma prestadora é mais barata que uma chamada originada na rede de uma prestadora e terminada na rede de outra, já que dispensa o pagamento do referido valor”, justifica.

“Com a identificação prévia da prestadora de destino da chamada, o usuário terá a seu dispor mais um instrumento para reduzir gastos com a conta telefônica”.

A íntegra do projeto de lei 343/2012 – apresentado em 12 de setembro – está disponível no site do Senado.

Operadoras poderão informar gastos ao cliente do pós-pago fixo por obrigação

Câmara Federal
Projeto de lei 4424/2012

Os consumidores que tenham planos de celular pós-pago com limite poderão ser informados sobre seus gastos após enviar mensagens ou realizar chamadas. A proposta é do deputado federal João Caldas (PEN-AL).

Ele acredita que essa seja uma medida de defesa para os clientes, como aponta sua justificativa. “O objetivo é evitar que os usuários percam o controle de suas contas, bem como esclarecer os custos gerados por cada operação por ele utilizada”.

Pelo texto, depois de o cliente atingir o limite do plano, a operadora deverá informar-lhe sobre os novos custos de ligações e mensagens a partir de então.

A íntegra do projeto de lei 4424/2012 – apresentado em 12 de setembro – está disponível no site da Câmara Federal.