Deputada quer obrigar livreiros a divulgar obras brasileiras

Câmara Federal
Projeto de lei 4668/2012

Pelo menos 30% dos destaques em vitrines externas, internas, em pontos de venda e páginas na internet de livrarias deverão ser obras brasileiras.

A proposta é da deputada federal Nilda Gondim (PMDB-PB), que, no texto, ainda coloca que 10% dos livros expostos possam ser obras clássicas nacionais a preços promocionais, caso seja esse o desejo do livreiro.

“É comum primeiro vermos destaques de obras estrangeiras nas prateleiras; já as obras nacionais e os nossos grandes clássicos ficam em plano secundário nesses lugares”, justifica a deputada.

“A realidade é que infelizmente muitos dos exemplares de autores de renome nacional raramente são colocados nesses locais ou quando isso ocorre, em posição quase camuflada, para não dizer escondidos atrás dos estrangeiros”.

A íntegra do projeto de lei 4668/2012 – apresentado em 7 de novembro – está disponível no site da Câmara Federal.

 

SP: Afetados por obras de infraestrutura terão assistência por 2 anos

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 470/2012

A prestação de assistência social integral poderá ser obrigatória para cidadãos que forem atingidos por desapropriações e obras de infraestrutura.

A contrapartida terá validade de dois anos, segundo a proposta do deputado estadual Luis Carlos Gondim (PPS-SP).

Os benefícios são assistências jurídica, psicológica, médica, odontológica, hospitalar , financeira, social e educacional. Além disso, o cidadão terá direito a uma cesta básica mensal por, no mínimo, dois anos.

“Busca-se, com isto, garantir o respeito à comunidade, especialmente no que tange ao aspecto histórico, evitando que a ganância da apropriação de áreas degrade e destrua o passado do local”, justifica o deputado.

“O que se pretende é assegurar que aqueles diretamente afetados pelas ações do poder público possam se manifestar, opinar, propor, interagir, ouvir e ser ouvidos, para que o resultado seja benéfico a toda a coletividade”.

A íntegra do projeto de lei 470/2012 – apresentado em 28 de junho – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

 

Prefeitura de Manaus não poderá fazer propaganda de obras inacabadas

Câmara Municipal de Manaus
Projeto de lei 49/2012

Em ano de eleição, como este, é comum ver propaganda sobre as realizações e projetos dos atuais governantes. Mas um projeto de lei do vereador Hissa Abrahão (PPS) pode barrar tal prática em Manaus.

O texto apresentado proíbe a Prefeitura de ter gastos com publicidade para divulgar anúncios de obras inacabadas, a iniciar ou em andamento, “sem a devida previsão de conclusão das mesmas”.

Para deixar a proposição clara, o vereador diz que obras inacabadas são aquelas que “não foram concluídas por insuficiência de verbas, ou qualquer outro motivo que implique em sua interrupção”.

Já as em andamento enquadram-se como “as iniciadas e ainda não concluídas que se encontram sem previsão de tempo para sua conclusão”.

E as a iniciar são “aquelas já autorizadas pela administração mas que ainda não tiveram efetivo desenvolvimento dos trabalhos”.

Assim que os trabalhos forem concluídos, o veto deixará de valer. E em caso de descumprimento da proposta, a situação será colocada como crime de responsabilidade.

“A presente propositura tem como principal objetivo induzir o administrador público municipal, não apenas a concluir as obras iniciadas, mas também de fazê-las de maneira eficiente e rápida”, aponta o vereador. “A divulgação de propaganda nesses casos [de obras não finalizadas] apenas serve de meio de enaltecimento para a popularidade e a figura pessoal do administrador público, desviando a finalidade real dos gastos com publicidade”, conclui.

A íntegra do projeto de lei 49/2012 está disponível no site da Câmara Municipal de Manaus.

Deputado quer cota de mulheres na construção de obras públicas em MG

Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Projeto de lei 3012/2012

“Um dos papéis do Estado é a promoção da empregabilidade, da igualdade entre os gêneros e da dignidade da pessoa humana”, acredita o deputado estadual Arlen Santiago (PTB-MG). Por isso, ele apresentou à Assembleia Legislativa mineira um projeto de lei que exige a “reserva de 5% das vagas na construção civil para pessoas do sexo feminino”.

“Atualmente, a mulher brasileira é muitas vezes a provedora da família. Por conta disso, é necessário que se aumentem as oportunidades de emprego nos setores onde as pessoas do sexo feminino possam atuar”, aponta o deputado. “A construção civil, nesse sentido, ainda se configura como tabu”.

Para quebrá-lo, Santiago pede a cota de vagas e alerta que elas não podem ser no setor administrativo ou de limpeza. “Entende-se como empregos na área de construção civil os cargos na área operacional”.

O compromisso de disponibilizar tal quantidade de empregos será firmado nos editais de licitação e em contratos diretos para a realização de obras públicas.

O deputado acredita que não será problema preencher os 5% do quadro de funcionários. “Diversos projetos têm oferecido cursos profissionalizantes que preparam mulheres para atuar na construção civil propriamente dita com competência, comprometimento e dedicação”.

“Nada mais justo que a administração pública estadual dar o exemplo, exigindo das empresas contratadas para empreender obras públicas que reservem vagas para as mulheres, medida que fomentaria, quem sabe, práticas similares na área privada”, analisa Santiago.

A íntegra do projeto de lei 3012/2012 – apresentado em 21 de março – está disponível no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.