Projeto pode isentar professores do Imposto de Renda

Senado
Projeto de lei 445/2012

Professores dos ensinos infantil, fundamental, médio e superior poderão ser isentos do Imposto de Renda.

A proposta é do senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

“Além de beneficiar os professores em efetivo exercício, a ideia da proposta é incentivar o maior número possível de pessoas a migrarem para o exercício do magistério, pois muitos profissionais se sentem desestimulados com a atividade de docência e acabam buscando outras atividades profissionais”.

SAIBA MAIS: a Receita Federal disponibiliza, em sua página na internet as “Curiosidades da Evolução do Imposto de Renda”. Confira aqui.

A íntegra do projeto de lei 445/2012 – apresentado em 11 de dezembro – está disponível no site do Senado.

*Ainda não há projetos de lei de 2013 porque os senadores estão em recesso até fevereiro.

Isentos do IR poderão ter inscrição gratuita em concursos públicos

Senado
Projeto de lei 332/2012

A pessoa que se declarar isenta da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda (IR) poderá se inscrever gratuitamente para concursos públicos federais. A proposta é da senadora Ana Amélia (PP-RS).

“Brasileiros que estão desempregados ou subempregados esforçam-se ao investir suadas economias na preparação para os certames, e, quando vão se inscrever no concurso, o poder público lhes exige o pagamento de taxas de inscrição que, muitas vezes, têm impacto significativo nas finanças dessas pessoas”, justifica.

Caso o concursante apresentar uma declaração de isento falsa, ele terá a inscrição e o certame anulados, além de sofrer sanções administrativas, civis e criminais.

A íntegra do projeto de lei 332/2012 – apresentado em 10 de setembro – está disponível no site do Senado.

Deputado quer isenção de contribuição sindical para agricultor familiar

Câmara Federal
Projeto de lei 4212/2012

O produtor rural que estiver em regime familiar, sem empregados permanentes, poderá ser liberado do pagamento de contribuição sindical.

A proposta é do deputado federal Onofre Santo Agostini (PSD-SC).

Segundo o deputado, esse é um incentivo para a permanência do homem no campo, “desonerando seus custos operacionais”.

A íntegra do projeto de lei 4212/2012 – apresentado em 12 de julho – está disponível no site da Câmara Federal.

Deficientes poderão ter isenção de cobrança em pedágios no RJ

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 1665/2012

O deputado estadual Márcio Pacheco (PSC-RJ) propõe que os veículos conduzidos por pessoas com deficiência sejam liberados de pagamento nos pedágios fluminenses.

“As pessoas com deficiência utilizam com frequência as rodovias estaduais para se deslocarem entre os municípios vizinhos para trabalhar, estudar ou buscar serviços especializados”, justifica.

A íntegra do projeto de lei 1665/2012 – apresentado em 27 de junho – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Myrian Rios quer que população do RJ hospede turistas de grandes eventos

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 1432/2012

A deputada estadual Myrian Rios (PDT-RJ) tem uma solução para suprir a demanda da rede hoteleira no Rio de Janeiro: um cadastro de hospedagem para eventos de massa.

Ele funcionaria da seguinte forma. As famílias ou cidadãos fluminenses que desejarem receber turistas participantes dos eventos de grande porte deverão se inscrever em um programa a ser criado pelo governo estadual.

Segundo a deputada, a medida vai motivar a “hospedagem voluntária”.

Quem integrar o projeto irá receber benefícios de municípios e estado durante o período em que receberem os turistas. Eles seriam, por exemplo, a isenção das taxas de incêndio e da tarifa de água e esgoto.

“O presente projeto não se restringe apenas a suprir a falta de hospedagem pela rede hoteleira, recebendo-os em seus lares, mas sim em estimular a solidariedade das pessoas”, justifica a deputada.

Rios apresentou o volume de eventos com sede no Rio de Janeiro, os quais estimularam a proposição. Em 2012, haverá a Rio+20. Ano que vem, a Jornada Mundial da Juventude (JMJ), com a presença do papa Bento XVI. 2014 é o ano da Copa do Mundo, e 2016, dos Jogos do Rio.

“Ciente do grande volume de pessoas que a cidade receberá nessas ocasiões, a rede hoteleira carece de condições para atender tal demanda. Tal fato é público e notório, tendo sido pauta inclusive do prefeito do Rio”, aponta a deputada.

“Entendo que uma família ou indivíduo, ao abrir seu lar para receber um turista, estará proporcionando um sentido de proximidade e acolhimento a um irmão. Um irmão que traz uma nova cultura, um novo pensamento, proporcionando o espírito solidário e humanitário”.

A íntegra do projeto de lei 1432/2012 – apresentado em 4 de abril – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Taxa para concurso público do PR será gratuita se candidato for de baixa renda

Assembleia Legislativa do Paraná
Projeto de lei 104/2012

Os concursos públicos do poder Executivo do Paraná poderão ter isenção da taxa de inscrição em alguns casos. É isso que propõe o projeto de lei do deputado estadual Ney Leprevost (PSD-PR).

Ele sugere que o candidato inscrito nos programas sociais do Governo Federal ou que seja membro de família de baixa renda terá direito ao benefício.

Diz o deputado que a proposta estabelece “um breve conjunto de normas para garantir a isonomia dos processos seletivos, uma vez que possibilita ao indivíduo de poucas condições financeiras a oportunidade de participar das provas”.

A íntegra do projeto de lei 104/2012 – apresentado em 18 de março – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Paraná.

Lei pode isentar de água e luz famílias com renda de um salário-mínimo em SC

Assembleia Legislativa de Santa Catarina
Projeto de lei 097.4/2012

Uma proposta do deputado estadual Aldo Schneider (PMDB-SC) pretende isentar a cobrança de água e luz de famílias catarinenses com um salário-mínimo de renda.

Ele justifica que “as obrigações decorrentes das tarifas de serviço público ensejam especial preocupação do Poder Público”. “É destaque, então, que venha possibilitar melhores condições de vida, economia e subsistência”.

Além das famílias que vivem com R$ 622,00 mensais, o projeto de lei 097.4/2012 também beneficia aquela que “tenha entre seus membros portadores de doença ou patologia”, a qual demande o uso contínuo de água e luz para o tratamento. E, nesse caso, as famílias beneficiadas poderão ter renda de até dois salários-mínimo.

A proposta do deputado prevê que o governo estadual regulamente a isenção com a visita de assistentes sociais às residências. Também caberá ao Executivo catarinense estipular a sanção em caso de falta do beneficiado.

Apesar de não ter mais custos com os dois itens, a família terá um limite de gasto – a ser estipulado pelo governo. Aldo Schneider propõe que, no caso da água, haja um limite diário de 50 litros por pessoa. Segundo ele, essa é a quantidade mínima para atender as necessidades básicas estipulada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

O deputado acredita que a proposta “vai ajudar na economia de energia e de água, o que incentivará o uso racional”.

A íntegra do projeto de lei 097.4/2012 – apresentado em 14 de março – está disponível no site da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.