Doença grave de dependente pode permitir saque do FGTS

Senado
Projeto de lei 198/2014

A existência de uma doença grave entre os dependentes de um trabalhador vinculado ao regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) poderá permitir que ele saque seu valor acumulado no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A proposta do senador Pedro Taques (PDT-MT) faz esse adendo ao artigo 20 da lei 8036/90.

“Embora tenha a finalidade central de proteção ao trabalhador, o Fundo passou a ter outras destinações ao longo de sua existência, como a de financiamento de programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana”, justificou Taques.

“A intenção do disposto no inciso é de apoiar o trabalhador e sua família a custearem o tratamento de doença grave, que, por isso, precisa despender gastos maiores em busca de uma sobrevida”, pontua o senador. “A possibilidade de que o trabalhador saque o saldo do seu FGTS no momento em que descobre que está acometido de doença grave ou qualquer de seus dependentes, pode significar a viabilidade de um tratamento de saúde adequado ao demandado pela doença, impedindo que o portador chegue ao ‘estágio terminal'”.

A íntegra do projeto de lei 198/2014 – apresentado em 28 de maio – está disponível no site do Senado.

Dê sua opinião sobre a proposta no @leisemprojeto.

FGTS poderá ser usado em caso de doença grave

Câmara Federal
Projeto de lei 5996/2013

Uma alteração na lei 8036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pode permitir que o valor acumulado pelo trabalhador possa ser sacado caso ele ou um dependente seja acometido por uma doença grave que o incapacite da atividade produtiva.

A proposta, do deputado federal Márcio Marinho (PRB-BA), seria de “muita valia” na opinião do autor. “Não podemos permitir que a lei seja aplicada apenas em algumas situações especificas, como nos casos de neoplasia maligna, HIV e estágio terminal, pois há inúmeras outras doenças que incapacitam a pessoa para o trabalho, ainda que não estejam em estágio terminal”.

“Sendo o FGTS um saldo de valores criado para favorecer o trabalhador, é indispensável que cada vez mais esse recurso venha a ser aplicado em benefício dos trabalhadores”, analisa Marinho.

A íntegra do projeto de lei 5996/2013 – apresentado em 17 de julho – está disponível no site da Câmara Federal.

Lei pode fazer saldo do FGTS ser dividido igualmente entre herdeiros

Câmara Federal
Projeto de lei 4877/2012

A conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de falecimento do trabalhador, poderá ser movimentada apenas pelos seus “sucessores previstos pela legislação civil”, que são os parentes em linha hereditária.

Segundo o autor da proposição, o deputado federal Júlio Campos (DEM-MT), a proposta vai “deixar de causar discrepâncias enormes”.

ENTENDENDO: na sucessão, uma pessoa substitui o falecido em relação a seus direitos e obrigações. Já a herança é o conjunto de direitos e obrigações que se transmite a uma ou várias pessoas.

“Vejamos, por exemplo, um trabalhador que possua um filho menor de idade, que seja seu dependente, mas que também tenha outros filhos maiores, que não ostentem tal relação de dependência para fins previdenciários. Pela legislação em vigor, apenas o filho menor faria jus ao recebimento do saldo do FGTS”, justifica.

“Entendemos como melhor que a conta vinculada do trabalhador só possa ser movimentada por seus sucessores previstos na legislação civil como forma de evitarmos injustiças e garantirmos um tratamento isonômico entre todos os herdeiros”.

A íntegra do projeto de lei 4877/2012 – apresentado em 18 de dezembro – está disponível no site da Câmara Federal.

*Ainda não há projetos de lei de 2013 porque os deputados federais estão em recesso até fevereiro.