Publicidade indesejada em mensagem de celular pode ser proibida

Câmara Federal
Projeto de lei 7644/2014

Mensagens publicitárias enviadas por celular que não tenham sido solicitadas poderão ser proibidas por lei caso a proposta do deputado federal Felipe Bornier (PSD-RJ) seja aprovada.

“Optamos por introduzir na Lei Geral de Telecomunicações um novo direito do usuário de telecomunicações, que é o de bloquear, caso requeira, o recebimento de mensagens SMS que possuam conteúdo publicitário”, comenta o parlamentar.

“Com tal medida, visamos dar aos consumidores um recurso legal e técnico que o habilite a impedir que seu terminal seja bombardeado com esse tipo de mensagens indesejadas”, pontua.

A íntegra do projeto de lei 7644/2014 – apresentado em 3 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

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Cancelamento de linha telefônica poderá ser atendido em até 24 horas

Câmara Federal
Projeto de lei 4287/2012

A solicitação de um consumidor para desligamento de uma linha de telefone poderá ser atendido, obrigatoriamente, em um prazo de 24 horas pela concessionária.

Pela proposta, do deputado federal Felipe Bornier (PSD-RJ), o cliente poderá fazer o pedido através de e-mail, fax, mensagem de texto, internet, telefone e atendimento presencial.

“O pedido de cancelamento de linha telefônica é um dos mais difíceis de serem atendidos pelas empresas de telecomunicações”, justifica.

“Os consumidores que pedem o cancelamento, em geral, são submetidos a intermináveis transferências de órgãos dentro da empresa”.

A íntegra do projeto de lei 4287/2012 – apresentado em 8 de agosto – está disponível no site da Câmara Federal.