Eleição: Proposta quer que policiais em serviço possam votar em qualquer urna

Câmara Federal
Projeto de lei 7459/2014

Os policiais militares poderão ser os únicos brasileiros liberados para votar em qualquer urna eletrônica em dia de eleição, caso a proposta da deputada federal Eliene Lima (PSD-MT) seja aprovada.

Ela sugere que os agentes em serviço no dia do pleito sejam liberados que veda a votação de eleitores que não tenham seus nomes na urna eletrônica.

Para justificar a medida, Eliene lembra que o Código Eleitoral, de 1965, em seu artigo 148, enumera assentes públicos e políticos que poderiam votar fora de sua seção eleitoral, entre os quais estão os policiais militares em serviço. Mas a Lei das Eleições, de 1997, em seu artigo 62, barra essa possibilidade.

“Tal restrição se deu por ordem técnica, em virtude da não comunicação entre as urnas eletrônicas e a fim de evitar a que a mesma pessoa votasse várias vezes, em seções diferentes, sem a possibilidade de controle, o que macularia o resultado do pleito”, comenta a parlamentar.

A deputada, porém, que resgatar a liberação para voto em outras urnas eletrônicas para os policiais militares a fim de que eles não sejam “alijados do direito de exercer a cidadania por se encontrar em serviço”.

A íntegra do projeto de lei 7459/2014 – apresentado em 24 de abril – está disponível no site da Câmara Federal.

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Consumidor pode receber substituto enquanto eletrônico for consertado

Câmara Federal
Projeto de lei 7303/2014

Quando aparelhos eletrônicos como computadores e smartphones quebrarem, seus proprietários não precisarão aguardar seus respectivos consertos para que possam a utilizar programas, aplicativos e dispositivos apresentados por esses produtos. Um projeto de lei da deputada federal Eliene Lima (PSD-MT) propõe que o fabricante dos aparelhos providenciem um similar ao consumidor durante o período de reparos.

Na justificativa, a parlamentar diz que a tecnologia tornou-se uma necessidade do dia a dia. “Não se concebe, ainda mais em tempos de insegurança como os que vivemos no Brasil, que uma pessoa saia de casa sem seu aparelho de telefonia móvel, ou trabalhe sem um equipamento de processamento eletrônico de dados”, observa.

Com esse ponto de vista, ela propõe que notebooks, tablets, computadores, smartphones e outros eletrônicos de necessidade diária sejam substituídos por um produto idêntico ou similar imediatamente. O responsável pela troca temporária seria o realizador da venda final do aparelho.

“Com isso, combate-se, adicionalmente, a prática, cada vez mais comum, de o lojista isentar-se de corresponsabilidade com o fabricante, deixando o consumidor à mercê da boa vontade de um telefone ‘0800’ ou de e-mail de um serviço ‘virtual’ de atendimento ao cliente para eventual e incerta retirada do produto a ser consertado”, pontua Lima.

A íntegra do projeto de lei 7303/2014 – apresentado em 26 de março – está disponível no site da Câmara Federal.

Projeto de lei propõe que réu confesso não aguarde o julgamento livre

Câmara Federal
Projeto de lei 3887/2012

O réu confesso do crime de homicídio poderá perder o benefício de aguardar o julgamento em liberdade. A proposta é do deputado federal Eliene Lima (PSD-MT).

“Cada vez mais a sociedade brasileira vê, sem compreender, assassinos confessos permanecerem anos em liberdade, aguardando que seu julgamento seja levado a cabo”, analisa o deputado.

Ele justifica a proposição dizendo que a situação gera a sensação de impunidade entre os brasileiros. “E este sentimento aprofunda-se quando se trata de homicídio – o mais grave crime que alguém pode cometer”.

A íntegra do projeto de lei 3887/2012 – apresentado em 17 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.