Doença grave de dependente pode permitir saque do FGTS

Senado
Projeto de lei 198/2014

A existência de uma doença grave entre os dependentes de um trabalhador vinculado ao regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) poderá permitir que ele saque seu valor acumulado no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A proposta do senador Pedro Taques (PDT-MT) faz esse adendo ao artigo 20 da lei 8036/90.

“Embora tenha a finalidade central de proteção ao trabalhador, o Fundo passou a ter outras destinações ao longo de sua existência, como a de financiamento de programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana”, justificou Taques.

“A intenção do disposto no inciso é de apoiar o trabalhador e sua família a custearem o tratamento de doença grave, que, por isso, precisa despender gastos maiores em busca de uma sobrevida”, pontua o senador. “A possibilidade de que o trabalhador saque o saldo do seu FGTS no momento em que descobre que está acometido de doença grave ou qualquer de seus dependentes, pode significar a viabilidade de um tratamento de saúde adequado ao demandado pela doença, impedindo que o portador chegue ao ‘estágio terminal'”.

A íntegra do projeto de lei 198/2014 – apresentado em 28 de maio – está disponível no site do Senado.

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CLT: Licenças por casamento, morte e doença de parente podem aumentar

Senado
Projeto de lei 59/2014

O trabalhador poderá ficar mais dias liberado de suas funções em caso de falecimento de familiares, de seu casamento e por doença dele ou de pessoas próximas. A alteração na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) é proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

Atualmente, um funcionário sob regime CLT tem direito a dois dias de licença em decorrência da morte de pessoas próximas. Já quando se fala do casamento, o recesso é de três dias seguidos. “Convenhamos, o tempo de licença concedido é muito curto”, analisa o senador em sua justificativa. “Ele não permite o repouso e a recuperação completa, em caso de luto, e tampouco é suficiente, nos casamentos, para que os nubentes possam comemorar, com um mínimo de dignidade, um evento tão relevante como a formação de um novo núcleo familiar”.

A proposta de Paim é passar o prazo das duas licenças para oito dias de folga, período ao qual funcionários públicos têm direito em ambos os casos. “Cremos que é necessário e justo conceder um tratamento equânime a empregados e servidores, evitando direitos desiguais para trabalhos que podem ter o mesmo grau de dificuldade”.

No mesmo texto, o senador sugere que o trabalhador tenha direito a 15 dias de licença por ano para cuidados da saúde de pessoas pertences a seu núcleo familiar, sendo que a doença deve estar devidamente comprovada por atestado médico. Atualmente, não está prevista na legislação essa possibilidade. Os funcionários públicos, por sua vez, possuem uma licença especial. No caso dos ligados à administração federal, ela é de 60 dias remunerados, acrescidos de 90 dias sem remuneração, o que pode totalizar um período de cinco meses em um ano.

Apesar da proposta, Paim sugere que as condições, nessa situação, sejam negociadas. “Os trabalhadores da iniciativa privada não possuem, via de regra, a estabilidade concedida aos servidores e afastamentos mais longos podem inviabilizar a continuidade do contrato de trabalho. O ideal é, então, que as partes negociem os termos dessas licenças”.

Na justificativa, o senador aponta que a proposição prevê igualar direitos de funcionários do setor privado e servidores públicos.

A íntegra do projeto de lei 59/2014 – apresentado em 25 de fevereiro – está disponível no site do Senado.

FGTS poderá ser usado em caso de doença grave

Câmara Federal
Projeto de lei 5996/2013

Uma alteração na lei 8036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pode permitir que o valor acumulado pelo trabalhador possa ser sacado caso ele ou um dependente seja acometido por uma doença grave que o incapacite da atividade produtiva.

A proposta, do deputado federal Márcio Marinho (PRB-BA), seria de “muita valia” na opinião do autor. “Não podemos permitir que a lei seja aplicada apenas em algumas situações especificas, como nos casos de neoplasia maligna, HIV e estágio terminal, pois há inúmeras outras doenças que incapacitam a pessoa para o trabalho, ainda que não estejam em estágio terminal”.

“Sendo o FGTS um saldo de valores criado para favorecer o trabalhador, é indispensável que cada vez mais esse recurso venha a ser aplicado em benefício dos trabalhadores”, analisa Marinho.

A íntegra do projeto de lei 5996/2013 – apresentado em 17 de julho – está disponível no site da Câmara Federal.

Deputado quer proibir exploração do jogo de bingo

Câmara Federal
Projeto de lei 4354/2012

A prática do jogo de bingo poderá ser tipificada como crime em todo o país. A proposta é do deputado federal Antonio Carlos Mendes Thaeme (PSDB-SP).

Pelo texto, a pena para o acusado será prisão de dois a três anos, além de multa.

Na justificativa, Thaeme diz que o bingo “tem causado graves danos à sociedade e encoberto atividades criminosas”.

“O vicio da prática do bingo é enquadrado na categoria de doença e deve ser extirpado por tratar-se de uma vergonha nacional, que tem trazido degradação e sofrimento aos lares brasileiros”.

A íntegra do projeto de lei 4354/2012 – apresentado em 29 de agosto – está disponível no site da Câmara Federal.