Teste do polígrafo poderá ser usado como prova judicial

Câmara Federal
Projeto de lei 1654/2015

O deputado federal Manoel Junior (PMDB-PB) quer permitir que o teste do polígrafo – que visa detectar possíveis mentiras ditas por uma pessoa – seja utilizado como prova em um julgamento.

Para o uso do polígrafo, porém, o parlamentar sugere duas condições. A primeira é de que o teste seja realizado por um perito oficial, “portador de diploma de curso superior”.

A segunda condição é que apenas o réu poderá requerer o teste para que se ateste se o que diz é verdade ou não.

Contudo, o próprio deputado faz uma ressalva sobre o polígrafo. “Não se olvida que o teste não pode garantir 100% de acerto em suas conclusões. Mas isso não pode ser motivo para impedir a sua utilização no processo penal”, comenta na justificativa.

“Afinal, a intenção é que a prova daí decorrente seja valorada, em conjunto com todas as demais produzidas no curso do processo, para que se busque a verdade real”, conclui Junior.

Par o parlamentar, sua proposta ainda “busca garantir, de forma mais efetiva, o direito constitucional da ampla defesa, que constitui a garantia conferida ao réu de trazer ao processo todos os elementos que julgar necessário ao esclarecimento da verdade”.

A íntegra do projeto de lei 1654/2015 – apresentado em 21 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Projeto conjunto de 9 senadores pede por direito de trabalhadores domésticos

Senado
Balanço de Projetos – Março de 2013

Uma curiosidade entre os 50 projetos apresentados ao Senado em março foi o de número 80/2013.

Ele foi elaborado por nove senadores, entre os quais integrantes do governo e da oposição.

Em ordem alfabética, os parlamentares são Aloysio Nunes (PSDB-SP), Ana Rita (PT-ES), Anibal Diniz (PT-AC), Benedito de Lira (PP-AL), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Lídice da Mata (PSB-BA), Pedro Taques (PDT-MT), Sodré Santoro (PTB-RR), e Waldemir Moka (PMDB-MS).

No projeto, eles pedem que os empregados domésticos – assim como os outros trabalhadores – tenham seu “direito de ação quanto a créditos resultantes da relação de trabalho” com prazo de prescrição de cinco anos.

E esse período diminui para dois anos em caso de fim do vínculo empregatício.

Na justificativa, dada em conjunto, os senadores argumentam que a exclusão desse ponto – já previsto na Constituição Federal – poderia “gerar, no futuro, interpretações de que o direito não seria aplicável aos trabalhadores domésticos”.

A íntegra do projeto de lei 80/2013 – apresentado em 13 de março – está disponível no site do Senado.

Balanço
Amanhã, o “Leis em Projeto” apresenta mais dados do balanço sobre a atuação do Senado em março.

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Contas e arquivos digitais de falecido poderão ser passadas a herdeiros

Câmara Federal
Projeto de lei 4099/2012

O deputado federal Jorginho Mello (PSDB-SC) propõe que os herdeiros tenham acesso a “todos os conteúdos de contas ou arquivos digitais de titularidade” da pessoa falecida.

“Têm sido levadas aos tribunais situações em que as famílias de pessoas falecidas desejam obter acesso a arquivos ou contas armazenadas em serviços de internet”, aponta Mello.

“O melhor é fazer com que o direito sucessório atinja essas situações, regularizando e uniformizando o tratamento, deixando claro que os herdeiros receberão na herança o acesso e total controle dessas contas e arquivos digitais”.

A íntegra do projeto de lei 4099/2012 – apresentado em 20 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.