Câmara Federal
Projeto de lei 7584/2014
As emissoras de rádio e televisão comunitárias poderão receber aportes financeiros – e apoio operacional – de instituições privadas caso a proposta do deputado federal Vicentinho (PT-SP) seja aprovada. Uma restrição à operação, porém, é que a empresa e a emissora estejam situadas na mesma comunidade atendida pelo serviço de radiodifusão.
A falta de recursos para a operação dos veículos comunitários de mídia é usada como justificativa pelo parlamentar. “Trata-se de situação que merece ser ajustada. O chamado ‘RadCom’ não é apenas um espaço de cidadania. É também um ambiente de formação de profissionais e de renovação da linguagem midiática que acaba por beneficiar todo o mercado. Sua consolidação trouxe benefícios importantes ao ouvinte, à comunidade e à competição”.
Foto: http://1.bp.blogspot.com
A ligação entre empresas e emissoras poderá se dar por patrocínio – sob a forma de apoio cultural; inserção publicitária para divulgação institucional; e doações. A veiculação dos anúncios ainda teria um limite de 5% do tempo total de operação diária da rádio ou televisão comunitária.
“Esperamos, com esta iniciativa, contribuir para um debate inadiável: o de viabilizar a sobrevivência da radiodifusão do campo público como um todo, de modo a garantir uma saudável convivência da mídia pública com a mídia comercial, em condições competitivas”, observa Vicentinho.
A íntegra do projeto de lei 7584/2014 – apresentado em 20 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.
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LEIS EM PROJETO 