Rodízio de veículos poderá ser suspenso para motoristas com deficiência em SP

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 275/2012

Os condutores com mobilidade reduzida ou deficiência poderão ser liberados do rodízio municipal de veículos na capital paulista. A proposta é do vereador paulistano Alfredo Cavalcante (PT-SP).

“O rodízio não pode representar para a pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida um sacrifício a mais em seu cotidiano”, justifica Cavalcante.

A proposição do vereador, caso aprovada, irá modificar a lei 12.490/1997, que trata sobre a restrição à circulação de veículos na capital.

A íntegra do projeto de lei 275/2012 – apresentado em 13 de junho – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

Provadores adaptados para deficientes deverão ser obrigatórios no MS

Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul
Projeto de lei 73/2012

Os vestiários e provadores do Mato Grosso do Sul poderão ser adaptados para portadores de necessidades especiais. A proposta, do deputado estadual George Takimoto (PSL-MS), vale apenas para os estabelecimentos que possuam dois ou mais espaços do tipo.

O projeto do deputado f0i baseado nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Ela prevê uma entrada com, no mínimo, 0,8m de largura. Sobre as dimensões internas, elas devem ser de 1,2m x 0,9m, livres de obstáculos.

“A norma técnica não tem sido utilizada como regra nas edificações comerciais, o que limita a utilização de alguns espaços a determinado grupo de pessoas”, justifica.

A íntegra do projeto de lei 73/2012 – apresentado em 15 de maio – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul.

Praça de alimentação deverá reservar mesas para idosos e deficientes no Rio

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Projeto de lei 1333/2012

Não será apenas no estacionamento dos shoppings cariocas que idosos, gestantes e deficientes físicos terão preferência. Um projeto de lei do vereador Fernando Moraes (PMDB) quer facilitar a utilização das praças de alimentação por eles, que terão reservadas 5% das mesas e das cadeiras.

“A proposta tem por objetivo destacar a necessidade para que as pessoas interajam nesses ambientes comerciais longe de quaisquer obstáculos, e demonstrando o respeito às condições de fragilidade do idoso, da gestante, e do portador de deficiência física”, justifica o vereador.

Moraes também propõe que os estabelecimentos também se adequem para receber cadeirantes. Se aprovada a proposição, os shoppings terão 90 dias para ficarem de acordo com o texto.

A íntegra do projeto de lei 1333/2012 – apresentado em 7 de março – está disponível no site da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Projeto de lei quer incentivar acesso de deficientes ao ensino superior no Brasil

Câmara Federal
Projeto de lei 3533/2012

Os portadores de deficiência poderão ser obrigados a se matricular em cursos superiores no Brasil assim que completarem o Ensino Médio. Essa é a proposta do deputado federal Irajá Abreu (PSD-TO), que, com a medida, busca o “desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação profissional para o trabalho”.

Na justificativa, ele aponta “que o Estado brasileiro deve olhar com atenção especial e favorecer aqueles jovens com deficiência que, após inumeráveis sacrifícios, conseguiram completar o ensino médio”.

Ele ainda apresenta outro dado, relativo aos programas governamentais de inclusão no ensino superior. “Entre os 913.600 estudantes atendidos com bolsas parciais e totais desde 2005, apenas 1% – ou 5.951 bolsistas atendidos – apresenta ou apresentava alguma deficiência”.

Para que o estudante tenha bom aproveitamento do curso, propõe-se que a instituição educacional deverá atender as necessidades dos educandos, “garantindo-lhes as condições infraestruturais, técnicas e pedagógicas necessárias para que tenham educação de qualidade”.

A adequação da universidade também deverá ser no âmbito físico, fazendo os ajustes necessários na estrutura.

A proposição do deputado Abreu não cria nenhuma cota para deficientes no ensino superior, mantendo o acesso a este através dos exames de admissão da instituição.

Um ponto que não fica claro na proposta é o de que “a matrícula será preferencialmente assegurada, em estabelecimentos de ensino públicos e privados localizados nas proximidades da residência da pessoa com deficiência”.

A íntegra do projeto de lei 3533/2012 – apresentado em 22 de março – está disponível no site da Câmara Federal.