Ligação para celular de outra operadora não poderá ter custo diferente

Câmara Federal
Projeto de lei 5168/2013

Houve um tempo em que as pessoas identificavam, pelo número, a operadora de telefonia móvel para a qual fariam uma chamada. Se começasse com 7, era da operadora “T”; com 9, da “V”; e assim por diante.

Assim, o cidadão com conta nas duas operadoras – “T” e “V” no nosso exemplo – optaria realizar uma chamada de celular “T” para “T” – ou “V” para “V” – porque ela teria um custo menor do que uma ligação de “V” para “T” ou o contrário.

Com o início da portabilidade do número de telefonia móvel, não era mais possível fazer essa inferência pelo número, já que o registro que antes era da operadora “T” pode ter ido para a “V” – ou o oposto, no nosso mesmo exemplo. Dessa forma, o cidadão deixa de saber quanto irá gastar nessa chamada.

Por esse motivo, o deputado federal João Arruda (PMDB-PR) quer que seja “proibida a diferenciação de preços na telefonia móvel de acordo com a rede terminadora da chamada”.

“Pela sistemática atual, a operadora decide o preço da ligação, e o usuário, sem poder antever quanto custará a chamada, é cobrado de maneira desavisada, injusta e não transparente. Esta proposta visa exatamente proteger o consumidor nessa sua vulnerabilidade”, argumenta.

Na justificativa, ele ainda esclarece que a proibição vale apenas para chamadas de celular para celular, mantendo a diferença nos preços em ligações para a telefonia fixa.

“As operadoras poderão estabelecer seus preços livremente, de acordo com os princípios constitucionais da atividade econômica, mas não o poderão fazer desprotegendo os consumidores, o que também é preconizado pela Carta Magna“, complementa.

Arruda frisa que as prestadoras do serviço não terão cerceamento de competição com a proposta. “A competição será, pelo contrário, incentivada, uma vez que os usuários saberão de antemão os preços praticados, o que premiará as empresas com melhores planos de negócios e produtividade”.

A íntegra do projeto de lei 5168/2013 – apresentado em 19 de março – está disponível no site da Câmara Federal.

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Operadoras poderão informar gastos ao cliente do pós-pago fixo por obrigação

Câmara Federal
Projeto de lei 4424/2012

Os consumidores que tenham planos de celular pós-pago com limite poderão ser informados sobre seus gastos após enviar mensagens ou realizar chamadas. A proposta é do deputado federal João Caldas (PEN-AL).

Ele acredita que essa seja uma medida de defesa para os clientes, como aponta sua justificativa. “O objetivo é evitar que os usuários percam o controle de suas contas, bem como esclarecer os custos gerados por cada operação por ele utilizada”.

Pelo texto, depois de o cliente atingir o limite do plano, a operadora deverá informar-lhe sobre os novos custos de ligações e mensagens a partir de então.

A íntegra do projeto de lei 4424/2012 – apresentado em 12 de setembro – está disponível no site da Câmara Federal.

Projeto de lei propõe diretrizes para a utilização de pedágio em vias públicas

Câmara Federal
Projeto de lei 3852/2012

A implementação de pedágios em equipamentos viários públicos poderá ter uma nova regulação a partir do projeto de lei do deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA).

Ele propõe que o valor cobrado seja o menor possível “em face da capacidade contributiva estimada dos usuários”. O objetivo, justifica Lima, é evitar que a cobrança limite o tráfego de pessoas.

O deputado ainda coloca que a exigência de pedágio é válida e eficaz quando apresentam condições mais vantajosas, específicas e concretas, para os usuários, “além da existência em local próximo de equipamento viário alternativo de uso comum e gratuito”.

Os pedágios, a que se refere o deputado, são os utilizados em rodovias, pontes, viadutos, túneis, elevadores e outros equipamentos viários públicos.

E, neles, a cobrança será autorizada apenas se houver inviabilidade da prestação direta, efetiva e gratuita do serviço público, “então objeto de concessão ou permissão, cuja realização dependerá de prévia aprovação por lei”.

A íntegra do projeto de lei 3852/2012 – apresentado em 10 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

Táxis cariocas poderão usar adesivos para fazer caracterização, diz projeto

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Projeto de lei 1313/2012

Para os turistas, um dos símbolos da capital fluminense são seus táxis amarelos. Mas para que eles se caracterizem assim o processo é complicado: toda a carroceria precisa ser retirada para passar pelo processo de pintura.

Por isso, o vereador Carlinhos Mecânico (PSD) propõe que se utilize o sistema do envelopamento, “técnica que consiste na utilização de adesivos”.

Segundo o texto do projeto de lei 1313/2012, o taxista teria um gasto 75% menor do que com a pintura da carroceria. O vereador ressalta que a medida suaviza o investimento e “permite ao profissional uma melhor relação custo-benefício”.

A inspiração para a proposta veio de Porto Alegre. Desde 2010, os taxistas da capital gaúcha podem usar envelopamento na carroceria. Carlinhos Mecânico anexa no projeto uma reportagem da época que fala sobre os custos do sistema.

Pelas informações, o uso dos adesivos em um carro pequeno custa R$ 1800,00, em média. Para grandes, o valor é de R$ 2350,00. A retirada do envelopamento gera gastos de R$ 300,00 em qualquer tipo de veículo.

A íntegra do projeto de lei 1313/2012 – apresentado em 15 de fevereiro – está disponível no site da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.