Público poderá pedir dinheiro de volta caso show atrase, propõe deputado

Câmara Federal
Projeto de lei 8026/2014

O cumprimento do horário de shows e apresentações públicas remuneradas terá de ser cumprido à risca para que seus organizadores não corram o risco de pagar multa. Essa é a proposta do deputado federal César Halum (PRB-TO), que propõe o valor da punição em 10% do total arrecadado.

De acordo com a proposição, a aplicação da sanção será de responsabilidade do Procon municipal (ou estadual, caso o primeiro não exista na localidade), que irá repassar a quantia ao FDD (Fundo de Defesa de Direitos Difusos).

O consumidor também poderá ser ressarcido imediatamente caso haja atraso. No caso, ele receberia seu dinheiro de volta, valor este que o organizador poderá abater da multa a pagar ao Procon.

“O respeito ao consumidor é a ideia básica que nos motiva a apresentar esta proposição”, justifica Halum. “O cumprimento do horário marcado para o início de uma apresentação pública é um sinal de respeito e consideração para com o consumidor e deveria ser algo a que os promotores e organizadores destes eventos deveriam focar sua maior atenção”.

A íntegra do projeto de lei 8026/2014 – apresentado em 16 de outubro – está disponível no site da Câmara Federal.

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Deputados propõem criação de farmácia veterinária popular

Câmara Federal
Projeto de lei 4148/2012

Um estabelecimento farmacêutico privado – em convênio com União, estados e municípios – que tenha remédios veterinários subsidiados. Essa é a proposta dos deputados federais César Halum (PSD-TO) e Junji Abe (PSD-SP).

A intenção da medida é atender a agricultura familiar brasileira, como mostra a Justificativa. “Ela corresponde a cerca de 4,3 milhões de unidades produtivas, ou seja, 84% do número de estabelecimentos rurais no Brasil. Esse nicho da agricultura é responsável por cerca de 10% do Produto Interno Bruto (PIB)”.

Segundo os deputados, essas farmácias serão importantes para garantir o bom cuidado dos animais. “A renda proveniente da agricultura familiar ainda é limitada, razão pela qual muitas vezes não sobra dinheiro para aquisição de medicamentos veterinários necessários à saúde dos animais criados em suas propriedades”.

O subsídio, previsto no projeto, será semelhante ao utilizado no programa “Farmácia Popular do Brasil”, cuja metodologia será copiada.

“Ela poderia ser utilizada, com as adaptações necessárias, para garantir aos agricultores familiares o acesso gratuito aos medicamentos veterinários, tão necessários à saúde dos animais mantidos em suas propriedades”, apontam.

A íntegra do projeto de lei 4148/2012 – apresentado em 3 de julho de 2012 – está disponível no site da Câmara Federal.