Operadoras poderão informar gastos ao cliente do pós-pago fixo por obrigação

Câmara Federal
Projeto de lei 4424/2012

Os consumidores que tenham planos de celular pós-pago com limite poderão ser informados sobre seus gastos após enviar mensagens ou realizar chamadas. A proposta é do deputado federal João Caldas (PEN-AL).

Ele acredita que essa seja uma medida de defesa para os clientes, como aponta sua justificativa. “O objetivo é evitar que os usuários percam o controle de suas contas, bem como esclarecer os custos gerados por cada operação por ele utilizada”.

Pelo texto, depois de o cliente atingir o limite do plano, a operadora deverá informar-lhe sobre os novos custos de ligações e mensagens a partir de então.

A íntegra do projeto de lei 4424/2012 – apresentado em 12 de setembro – está disponível no site da Câmara Federal.

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Prazo para usar crédito de celular poderá ser proibido por lei

Câmara Federal
Projeto de lei 3782/2012

As empresas de telefonia celular serão proibidas de estipular prazo para os clientes usarem os créditos na modalidade pré-paga. A proposta está presente no projeto de lei do deputado federal Gilmar Machado (PT-MG).

Ele justifica que o celular pré-pago é “o principal meio de acesso da população de baixa renda ao serviço de telecomunicações”.

Machado aponta que as empresas de telefonia obrigam a compra de créditos todos os meses, “pois se os mesmos não foram usados dentro de prazos determinados, perdem sua validade”.

“Essa situação denota uma verdadeira falha no mercado de telecomunicações, pois nenhuma operadora oferece um serviço com créditos sem validade”.

A íntegra do projeto de lei 3782/2012 – apresentado em 26 de abril – está disponível no site da Câmara Federal.

Com celular proibido, vereador propõe instalação de relógios em bancos de SP

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 190/2012

Quem frequentar agências bancárias poderá ficar sossegado que não vai perder a hora. Um projeto de lei do vereador José Rolim (PSDB) quer que os bancos instalem relógios – com marcação do horário de Brasília – na área de atendimento aos clientes.

Segundo o vereador, a medida permite que o público tenha fácil acesso a essa informação. Assim, o cliente terá “conforto e poder fiscalizatório dos serviços bancários”.

O que motivou a proposta é a proibição da entrada de celulares nas agências. “Muitos consumidores não têm outra forma  de saber quanto tempo estão esperando pelo atendimento, vez que muitos não possuem relógios de pulso”, diz Rolim.

“Também visa a proposição assegurar conforto à população, impedida pelas atuais normas internas bancárias, de consultar as horas”.

A íntegra do projeto de lei 190/2012 – apresentado em 25 de abril – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

SMS sobre promoções e oferta de serviços poderão ser proibidos no Brasil

Câmara Federal
Projeto de lei 3654/2012

As mensagens para celular com propaganda deverão ser proibidas para: aparelhos registrados em nome de menores de idade; promoção de fumo, bebida alcoólica, jogos de azar, medicamentos, e terapias; anúncios que gerem débito ao usuário; clientes que não tenham autorizado o recebimento de mensagens com propagandas.

A proibição desse tipo de publicidade no celular é o tema do projeto de lei do deputado federal Severino Ninho (PSB-PE). Segundo Ninho, “além da irritante repetição de mensagens – bastante similar ao fenômeno do spam que abunda na internet – há práticas abusivas, que escamoteiam a cobrança por serviços que, pelo texto das mensagens, parecem gratuitos”.

O deputado acredita que uma regulação do setor é necessária para impedir abusos das operadoras. “Levando-se em conta os princípios que norteiam a legislação de proteção aos consumidores vigente no Brasil, estabelecemos que somente poderão ser enviadas mensagens com tais conteúdos a usuários que, de maneira expressa, por meio de autorização específica, autorizem o recebimento desse tipo de conteúdo”.

A multa para o descumprimento da medida é de R$5 mil para cada mensagem enviada.

A íntegra do projeto de lei 3654/2012 – apresentado em 11 de abril – está disponível no site da Câmara Federal.