Izar quer proibir abate de equinos, mulas e jumentos

Câmara Federal
Projeto de lei 5949/2013

O deputado federal Ricardo Izar (PSD-SP) propõe a proibição do abate de equinos, equídeos, mulas e jumentos no território nacional.

“O Brasil não permite o consumo de carne de equinos e equídeos, de maneira que o abate para a exportação ofende não apenas a lei como a própria Constituição Federal”, argumenta Izar.

O deputado lembra que não existe criação de cavalos como atividade pecuária no Brasil para processamento de sua carne ao consumo humano. “Seu abate é feito em decorrência do consumo externo dessa carne ou para o descarte de animais”.

A íntegra do projeto de lei 5949/2013 – apresentado em 11 de julho – está disponível no site da Câmara Federal.

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Aracaju estuda normas para abate de animais e distribuição de carnes

Câmara Municipal de Aracaju
Projeto de lei 48/2013

Abatedouros, frigoríficos e açougues da capital sergipana poderão ter normas para a produção de carne.

Pela proposta do vereador Emmanuel Nascimento (PT-SE), os cortes das carnes deverão ser rotulados com os carimbos oficiais de identificação, além de embalados devidamente.

Outro ponto é de que a carne precisará ser mantida a no máximo 7°C. A medição será feita no centro da musculatura da peça.

O vereador justifica a proposta dizendo que essas são medidas para evitar o consumo de carne inadequada.

A íntegra do projeto de lei 48/2013 – apresentado em 21 de março – está disponível no site da Câmara Municipal de Aracaju.