Metrópoles poderão ser obrigadas a ter transporte público 24 horas

Câmara Federal
Projeto de lei 5122/2013

Ônibus disponíveis à população 24 horas por dia durante toda a semana. O serviço de transporte público poderá funcionar dessa maneira em cidades com mais de 300 mil habitantes se um projeto de lei do deputado federal Ricardo Izar (PSD-SP) for aprovado.

O texto também prevê horário de funcionamento para metrôs e trens metropolitanos, que teriam circulação ininterrupta apenas nos finais de semana; ou seja, de 0h no sábado até 23h59 no domingo.

Eles poderiam operar em esquema de plantão durante a madrugada (entre 0h e 4h, para efeitos de lei), mas com o intervalo entre as composições nunca ultrapassando 30 minutos.

“Essa lei tem a finalidade de fornecer opções para que a população se locomova nas madrugadas sem a letal combinação de bebida com a condução de veículos”, justifica Izar.

“A providência de colocar [transporte público nas madrugadas] vai colaborar de sobremaneira ao cumprimento da proibição de beber e dirigir, reduzindo, inclusive, os números de acidentes e mortes em vias públicas”.

HORÁRIO: Izar considera como final de semana o período entre a meia-noite de sábado e as 23h59 de domingo; já a madrugada, para ele, vai da 0h às 4h.

O deputado ainda observa que não pediu a circulação do transporte metroferroviário em tempo integral também durante a semana por causa do trabalho de manutenção da estrutura.

A íntegra do projeto de lei 5122/2013 – apresentado em 12 de março – está disponível no site da Câmara Federal.

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Cancelamento de linha telefônica poderá ser atendido em até 24 horas

Câmara Federal
Projeto de lei 4287/2012

A solicitação de um consumidor para desligamento de uma linha de telefone poderá ser atendido, obrigatoriamente, em um prazo de 24 horas pela concessionária.

Pela proposta, do deputado federal Felipe Bornier (PSD-RJ), o cliente poderá fazer o pedido através de e-mail, fax, mensagem de texto, internet, telefone e atendimento presencial.

“O pedido de cancelamento de linha telefônica é um dos mais difíceis de serem atendidos pelas empresas de telecomunicações”, justifica.

“Os consumidores que pedem o cancelamento, em geral, são submetidos a intermináveis transferências de órgãos dentro da empresa”.

A íntegra do projeto de lei 4287/2012 – apresentado em 8 de agosto – está disponível no site da Câmara Federal.

BH poderá ter pronto-socorro veterinário gratuito

Câmara Municipal de Belo Horizonte
Projeto de lei 2227/2012

Os animais acidentados, doentes ou abandonados em logradouros de Belo Horizonte poderão ter um local para tratamento gratuito.

A proposta do vereador Léo Burguês de Castro (PSDB-MG) é pela criação de um pronto-socorro veterinário na cidade.

Pelo texto, ele deverá possuir viaturas, central telefônica e equipe plantonista, composta por veterinário, auxiliar e motorista.

O vereador justifica a proposição com base nos acidentes a que os munícipes correm risco em razão de “animais de grande porte machucados em logradouros públicos”, entre outras situações.

A íntegra do projeto de lei 2227/2012 – apresentado em 29 de maio – está disponível no site da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

MS: Consumidor inadimplente não precisará pagar para religar luz e água

Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul
Projeto de lei 37/2012

Uma taxa de restabelecimento dos serviços de água e luz para o consumidor em débito pode ser proibida no Mato Grosso do Sul. Um projeto de lei do deputado estadual Paulo Duarte (PT-MS) quer impedir que as empresas cobrem para voltar a fornecer seus serviços.

Na justificativa, o deputado diz que a medida é abusiva. “A taxa de religação só se sustenta e se justifica no caso de suspensão do fornecimento por ato ilícito do consumidor, o que naturalmente deve ser mantido”.

No texto, fica estabelecido que o contratante deverá ter acesso a água e a luz em um prazo de 24 horas após o pagamento da dívida com as empresas.

O deputado salienta que a proposta se refere apenas ao abastecimento de energia elétrica e água, pois são considerados serviços públicos essenciais. “Uma vez que estão envolvidos aspectos como segurança, saúde e condições dignas de vida dos beneficiários”.

A íntegra do projeto de lei 37/2012 – apresentado em 3 de abril – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul.

Deputado propõe plantonista 24 horas em velórios no estado do Rio

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 1357/2012

Os velórios de todo o estado do Rio de Janeiro poderão ter serviços médicos à disposição 24 horas por dia. A proposta do deputado estadual Rosenverg Reis (PMDB-RJ) visa dar conforto aos familiares e amigos da pessoa falecida.

“É do conhecimento de todos que, nesse momento de forte comoção, surge a necessidade dos valiosos préstimos dos serviços médicos para atender com urgência aqueles que se acometerem de desmaios, mau-súbito, tonteira”, diz o deputado.

Além de alguém capacitado para socorres, a concessionária do serviço funerário também fica obrigada a ter contrato com empresas que façam resgates de emergência com Unidades de Tratamento Intensivo (UTIs) móveis.

A proposta de Reis vale tanto para cemitérios públicos quanto particulares.

O projeto de lei 1357/2012 – apresentado em 15 de março – está disponível na íntegra no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.