Governos poderão ficar limitados a gastar até 1% do orçamento com publicidade

Câmara Federal
Projeto de lei 1908/2015

As despesas com publicidade e propaganda poderão ficar limitadas a até 1% de seu orçamento anual, segundo proposta do deputado federal Heráclito Fortes (PSB-PI).

Seriam atingidos por essa medida todos os órgãos dos Três Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo). Eles também estariam proibidos de fazer contratos aditivos (fora do orçamento) para publicidade.

“Entendemos que restou uma lacuna no sentido de que o valor dos gastos com publicidade não foram limitados, o que confere um poder discricionário exagerado ao administrador ou ordenador de despesas”, diz o parlamentar, considerando a legislação atual sobre o tema.

“A publicidade de atos e programas de governo é medida justa e necessária para fortalecer os mecanismos de controle social em nossa democracia, mas ela deve ter sempre um caráter institucional e jamais um viés comercial, político ou de interesse pessoal, desviado das finalidades educativas, informativas e de utilidade pública a que intrinsicamente se destina”, justifica Fortes.

A íntegra do projeto de lei 1908/2015 – apresentado em 12 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

Analise esta proposta no @leisemprojeto.

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