Deputado quer barrar cobrança de renovação de matrícula em escolas

Câmara Federal
Projeto de lei 1796/2015

As instituições de ensino poderão ser proibidas de cobrar taxas de matrícula – e até de sua renovação – caso a proposta do deputado federal Vinicius Carvalho (PRB-SP) seja aprovada.

Para o parlamentar, sua proposição “tem a intenção de corrigir uma assimetria típica que ocorre nos contratos entre estudantes e instituições de ensino privadas”.

“É prática sistemática das instituições de ensino a cobrança de taxas de matrícula para os estudantes em quaisquer circunstâncias, inclusive em valor que corresponde, por vezes, a uma mensalidade, de modo que o valor total, anual ou semestral, acaba por ser maior do que, respectivamente, doze ou seis parcelas correspondentes ao período letivo específico”, comenta Carvalho.

“Esse novo texto permitirá encerrar a insegurança jurídica referente a esse tipo de taxa, cuja cobrança é frequentemente questionada por meios judiciais”, justifica o parlamentar, sem oferecer dados que comprovem sua afirmação.

A íntegra do projeto de lei 1796/2015 – apresentado em 2 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

Opine sobre esta proposta no @leisemprojeto.

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