Lojas que não aceitam cartão ou cheque devem ter placas de aviso, diz vereador

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 430/2014

Os estabelecimentos comerciais de São Paulo que não aceitam pagamento por meio de cheque ou cartões de débito e crédito deveriam ter placas fazendo este alerta a seus clientes, diz o vereador Eduardo Tuma (PSDB-SP).

Em seu projeto de lei, ele diz que a loja deve exibir o aviso em uma placa do tamanho de uma folha A4 – com 21 centímetros de largura por 29,7 centímetros de altura.

“Considerando que atualmente o pagamento com cartão de débito e crédito tornou-se corriqueiro no comércio e não uma exceção, obrigar os estabelecimentos comerciais a fixar na porta de entrada ou em local visível uma placa na qual constem as restrições que adotam para os diversos meios de pagamento, se faz necessário, tendo em vista a prestação de informação adequada impedir o consumidor de eventuais constrangimentos”, disse o parlamentar em sua justificativa.

Em caso de descumprimento da lei, haveria aplicação de multas ao estabelecimento.

A íntegra do projeto de lei 430/2014 – apresentado em 10 de setembro – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

Discuta esta proposta no @leisemprojeto

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