Lei pode obrigar bancos a imprimir documentos em braile em São Paulo

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 431/2014

As instituições bancárias com agências de atendimento na capital paulista poderão ser obrigadas a imprimir extratos, boletos, comprovantes entre outros documentos em versão para leitores de braile.

“Os deficientes visuais poderão solicitar documentos de instituições financeiras em braile, devendo ser atendidos no prazo máximo de 30 dias”, explica o autor da proposta, o vereador Reis (PT-SP).

O descumprimento da medida acarretaria em multa, segundo o disposto em texto.

A íntegra do projeto de lei 431/2014 – apresentado em 11 de setembro – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

Debata esta proposta no @leisemprojeto

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