Exibição de retrato de governante em repartição poderá ser improbidade

Senado
Projeto de lei 244/2014

A existência de um retrato de um político que ocupe um cargo gerencial de um serviço da administração pública e a vinculação de seu nome a uma obra, caracterizando atos de promoção pessoal, poderão se tornar crimes de improbidade.

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Retratos como o de Dilma não podem ser apresentados em repartições públicas – Foto: http://presidente40.folha.blog.uol.com.br

A proposta, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), considera que “instalações e serviços públicos são bens do todos os cidadãos, não cabendo às autoridades encarregadas, temporariamente, de sua administração auferir dividendos políticos do simples cumprimento de seus deveres”.

“A inclusão desses dois casos contribui para a proteção dos princípios que regem a administração pública, particularmente a impessoalidade, a moralidade e a publicidade”, pontua Ferraço. “Essas regras, na expressão de Miguel Reale, estão para a ciência do direito como as colunas para um edifício; são as vigas que alicerçam e sustentam a democracia”.

A íntegra do projeto de lei 244/2014 – apresentado em 5 de agosto – está disponível no site do Senado.

Comente esta proposta no @leisemprojeto

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