Câmara Federal
Projeto de lei 7773/2014
O eleitor poderá ter novas possibilidades de locais para votar caso uma proposta de alteração no Código Eleitoral seja aprovada. Pelo texto, do deputado federal Gonzaga (PDT-MG), os eleitores poderão pedir mudança no local de voto até 30 dias antes do pleito.
As regras são definidas pelo nível da eleição. Caso o voto seja apenas para presidente, o eleitor poderá votar em qualquer local do país. Se for para representantes estaduais (senador, governador e deputados), a localidade deverá pertencer à unidade da federação em questão. Já a mudança de local de voto para cargos municipais (prefeito e vereador) valerá apenas para a própria cidade.
Foto: http://www.tse.jus.br
As ausências de eleitores na eleição de 2010 – quando 17 milhões deixaram de votar – foi um dos principais motivos para a proposta, segundo Gonzaga.
“O objetivo da presente proposição é viabilizar e estimular o voto dos inúmeros cidadãos brasileiros que, por diversas razões, não podem comparecer à sua seção eleitoral no dia da eleição, impedidos, assim, de participar da grande festa da democracia brasileira”, analisa. “A nosso ver, é inaceitável o sacrifício do exercício da cidadania plena em razão de limitações tecnológicas ou administrativas. É inadiável uma solução equilibrada que concilie a segurança técnica do processo eleitoral e que também assegure o direito fundamental de participação política dos cidadãos”.
A íntegra do projeto de lei 7773/2014 – apresentado em 3 de julho – está disponível no site da Câmara Federal.
Analise esta proposta no @leisemprojeto
