Câmara Federal
Projeto de lei 7587/2014
As companhias aéreas poderão ser impedidas de cobrar a mais por poltronas na primeira fileira do avião ou próximas às saídas de emergência. A medida visa coibir a diferenciação de preços dos chamados “assentos conforto”, que oferecem mais espaço, segundo seu autor, o deputado federal Heuler Cruvinel (PSD-GO).
“Segundo o Procon-RJ [que tem recebido reclamações sobre a questão], esses lugares são iguais aos demais da classe econômica e, além disso, não podem ser utilizados por qualquer pessoa, o que, na verdade, justificaria um desconto e não um acréscimo em seu valor”, comenta na justificativa. “As companhias aéreas cobram por este tipo de poltrona de R$ 40 a R$ 60 a mais para voos domésticos e até R$ 249 para voos internacionais”.
Cruvinel comenta ainda que a cobrança extra não se explica porque a disposição de tais assentos já é pré-configurada no desenho das cabines, “não havendo qualquer oferta de serviço diferenciado ao passageiro”. “As companhias aéreas se valem do fato que devido ao baixo valor da causa os consumidores acabem não procurando os tribunais, mas, ainda assim, devemos combater essa prática danosa aos milhões de consumidores que utilizam o transporte aéreo”.
A íntegra do projeto de lei 7587/2014 – apresentado em 21 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.
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LEIS EM PROJETO 