Crédito de até R$ 10 mil poderá ter isenção de IOF

Câmara Federal
Projeto de lei 5991/2013

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) poderá deixar de incidir em quantias de crédito que cheguem a R$ 10 mil. O projeto é do deputado federal Major Fábio (DEM-PB).

[As operações de pequeno valor] são muito importantes para a população mais carente e para os pequenos empreendedores, porque criam oportunidades de consumo e investimento, dinamizando a economia e gerando emprego e renda”, argumenta o deputado.

“Nesse contexto, é importante criar mecanismos para incentivar esse tipo de operação. A aprovação dessa medida diminuirá o custo financeiro das sobreditas operações, contribuindo para criar um ambiente mais favorável para a realização de investimentos pelos pequenos empresários e para a melhoria das condições de vida dos brasileiros de menor renda”, coloca Fábio.

A íntegra do projeto de lei 5991/2013 – apresentado em 17 de julho – está disponível no site da Câmara Federal.

 

 

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Carteiros poderão se aposentar com 25 anos de profissão

Câmara Federal
Projeto de lei 5993/2013

O profissional que atuar por 25 anos seguidos como carteiro poderia pedir sua aposentadoria. A proposta é do deputado federal Protógenes Queiroz (PCdoB-SP).

“Um estudo revelou um significativo comprometimento da saúde física e mental dos carteiros em decorrência das cargas de trabalho fisiológicas, mecânicas, físicas e psíquicas a que estão continuamente expostos”, argumenta o deputado.

“Como foi demonstrado no estudo, após 5 anos de trabalho, já se observam sinais de desgaste físico e mental dos trabalhadores, que se acentuam progressivamente com o passar dos anos de trabalho”.

A íntegra do projeto de lei 5993/2013 – apresentado em 17 de julho – está disponível no site da Câmara Federal.

 

Uso de balas de borracha pela PM poderá ser proibido em protestos

Senado
Projeto de lei 300/2013

O uso de armamentos de letalidade reduzida, como as balas de borracha, poderá regulado e limitado em manifestações públicas.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), autor da proposta, propõe a proibição da utilização desses equipamentos por forças policiais estaduais ou federais, e Guardas Municipais durante protestos.

A proposta foi elaborada com base nas manifestações que tomaram o país em junho passado. “As Polícias Militares reagiram, em diversas ocasiões, cometendo abusos e arbitrariedades que reclamam, dos poderes constituídos, imediata reação para garantir que atuem como instância de proteção e garantia das liberdades públicas democráticas, e não como aparato meramente repressivo”, justifica Farias.

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Jornalista foi atingida por bala de borracha em manifestação – Foto: http://img.r7.com

 

O senador diz que reconhece a dificuldade do trabalho de um policial ao buscar controlar uma
manifestação. “Mais importante, contudo, é ser capacitado no entendimento de que o direito de protestar e
manifestar-se pacificamente é uma das bases da democracia”, pontua.

A íntegra do projeto de lei 300/2013 – apresentado em 16 de julho – está disponível no site do Senado.

NOME POR LEI: Batalhão “1° Tenente PM Corpas”, em SP

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 450/2013

O 5° Batalhão de Polícia Militar Metropolitana (5° BPM/M) poderá se chamar “1° Tenente PM Júlio César Santos Corpas”.

Na justificativa, o autor do projeto – deputado Olímpio Gomes (PDT-SP) – diz que Corpas “não media esforços no sentido de proteger a sociedade, pois estava sempre presente nas ações de policiamento comunitário, se empenhando e se desdobrando na realização de suas atividades, não permitindo nem mesmo questões relacionadas ao seu horário de serviço, prejudicassem o seu comprometimento profissional”.

Em patrulha, no dia 22 de agosto de 1999, Corpas foi baleado por um suspeito, que seria abordado por sua equipe. Mesmo socorrido, ele não resistiu aos ferimentos e faleceu.

“Durante o breve período de tempo em que exerceu suas funções no 5º BPM/M, o oficial demonstrou os valores e princípios que servem de esteio e norteiam a atuação da Polícia Militar: profissionalismo, legalidade, pró-atividade, esmero, tenacidade, bravura e profundo comprometimento com a instituição policial no seu grau máximo, sendo fiel em seu compromisso de defender a sociedade paulista, meso com o sacrifício da própria vida, exemplo máximo de dedicação”, argumenta o deputado.

A íntegra do projeto de lei 450/2013 – apresentado em 3 de julho – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

DECLARAÇÃO POR LEI: “Olimpíada Evangélica do ABC” no calendário

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 443/2013

Realizada no mês de junho, a “Olimpíada Evangélica do ABC” poderá fazer parte do calendário esportivo paulista. A proposta é do deputado estadual José Bittencourt (PSD-SP).

Na justificativa, ele aponta que o evento “tem se destacado por ser o maior movimento esportivo evangélico que se tem noticia em todo território nacional”.

“Reunimos, anualmente, cerca de 1,2 mil atletas cristãos com o objetivo de proporcionar o congraçamento entre jovens evangélicos de nossa região”, argumenta.

A íntegra do projeto de lei 443/2013 – apresentado em 2 de julho – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Feliciano Filho quer alterar lei da castração de cães e gatos em SP

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 446/2013

O deputado estadual Feliciano Filho (PEN-SP) deseja alterar a lei que ele mesmo elaborou, em 2008, sobre a castração de cães e gatos encontrados pelo serviço de zoonoses do poder público. O parlamentar pretende ampliar o procedimento que verifica se o animal possui um proprietário.

Caso se assegure que ele não pertença a ninguém, o bicho será recolhido para “fins de esterilização”, como diz o texto.

A diferença é que, pela redação original, ficava claro apenas que cães passariam pelo processo. Agora, ele readequou o projeto, dizendo que a castração atingiria todos os animais que vivem entre a população.

A íntegra do projeto de lei 446/2013 – apresentado em 2 de julho – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Loja com comanda eletrônica deverá oferecer verão impressa em SP

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 447/2013

Estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes, padarias e similares não poderão oferecer aos clientes apenas a comanda eletrônica; uma impressa também deverá ser disponibilizada.

Autora da proposta, a deputada estadual Vanessa Damo (PMDB-SP) tem como objetivo facilitar o controle dos gastos pelos consumidores.

Ainda pelo texto, no caso de uma diferença no valor determinado pelas comandas, prevalecerá o que está na impressa.

Damo prevê multa e até o fechamento do local se a determinação for desrespeitada.

“Esta proposta visa acabar com transtornos sofridos, muitas vezes, pelo consumidor no momento do fechamento da conta em bares, restaurantes, padarias e estabelecimentos similares, quando o cliente se depara com diferença entre o que foi consumido e o que está sendo cobrado, situação esta que causa total constrangimento, pois o consumidor não tem nenhum documento que comprove seu consumo”, justifica a deputada.

A íntegra do projeto de lei 447/2013 – apresentado em 2 de julho – está disponível no site da Câmara Federal.