Bolsonaro quer tirar porte de arma dos fiscais de caça

Câmara Federal
Projeto de lei 5720/2013

O artigo 26 da lei sobre proteção à fauna (número 5.197/1967) equipara os funcionários de fiscalização de caça aos agentes de segurança pública no que tange a permissão para ter porte de arma de fogo.

O deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) quer revogar esse ponto da legislação. Ele argumenta referindo-se ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm), de 2003, que estabelece quais profissionais podem utilizar armamento; os fiscais de caça não estão entre eles.

Essa determinação estaria em conflito com o ato normativo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), de 2009, que permite o porte de arma aos funcionários de fiscalização. Bolsonaro também pede que, assim como o artigo 26, este ponto também seja revogado.

https://i0.wp.com/www.gazetamaringa.com.br/midia/tn_627_600_bolsonaro_3103!.jpg

Jair Bolsonaro (PP-RJ) – Foto: http://www.gazetamaringa.com.br

Nas ações em que os fiscais de caça sentirem a necessidade de um apoio de segurança, eles poderão solicitar a presença de um agente dos órgãos nacionais e estaduais do setor.

O deputado acredita que seu projeto caminha junto com o pensamento do governo, “que, recentemente, negou porte de arma para os agentes prisionais, os quais, indiscutivelmente, têm muito mais justificativa para usar armamento sob alegação de que seriam menos armas em circulação”.

A íntegra do projeto de lei 5720/2013  – apresentado em 6 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

Anúncios

Um pensamento sobre “Bolsonaro quer tirar porte de arma dos fiscais de caça

  1. Porte de arma é uma concessão da autoridade policial federal, sempre em obediência com a lei. Todo cidadão pode solicitar o porte de arma, desde que esteja de acordo com a lei. Pois bem, se esse cidadão é um fiscal Federal, Estadual ou municipal, sendo uma atividade de risco quando no desempenho de sua função. Pode salvo melhor juízo, encaminhar um pedido de porte a autoridade policial. É um direito seu.
    A liberação do porte é ato discricionário da autoridade policial, que pode negar ou autorizar, obedecendo sempre os critérios da lei. Pode-se discutir o que diz a lei, como legalizar o porte de armas a algumas categorias prevista na CF e esta mesma lei ser omissa a outras categorias de funções assemelhadas, para isso existe o judiciário, que poderá analisar a constitucionalidade do artigo em discussão. Procuro sempre estar dentro da lei, se ela não é suficiente para satisfazer a população, entende-se que toda lei deve acompanhar a evolução da sociedade, deste modo, muda-se ou complementa-se a tal lei insuficiente. É assim que funciona, ou deveria funcionar. Tenho dito.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s