Entrega de produto sem agendamento poderá ser proibida

Senado
Projeto de lei 5/2013

Os fornecedores de produtos poderão ser proibidos de realizar entregas sem ter combinado um horário para tal ato com o consumidor.

A proposta, do senador Gim Argello (PTB-DF), também vale para prestadores de serviços.

OPINIÃO: “Vale lembrar o crescimento vertiginoso do comércio eletrônico, que justifica ainda mais a adoção da medida que ora propomos. Existe, portanto, a necessidade de um agendamento prévio sobre a data de entrega”.

“É interessante que o consumidor possa se programar para o recebimento do bem ou serviço, inclusive para que tenha condições de conferir, de imediato, a correspondência do produto ou serviço entregue com o que efetivamente adquiriu”, justifica.

A íntegra do projeto de lei 5/2013 – apresentado em 5 de fevereiro – está disponível no site do Senado.

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