Isentos do IR poderão ter inscrição gratuita em concursos públicos

Senado
Projeto de lei 332/2012

A pessoa que se declarar isenta da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda (IR) poderá se inscrever gratuitamente para concursos públicos federais. A proposta é da senadora Ana Amélia (PP-RS).

“Brasileiros que estão desempregados ou subempregados esforçam-se ao investir suadas economias na preparação para os certames, e, quando vão se inscrever no concurso, o poder público lhes exige o pagamento de taxas de inscrição que, muitas vezes, têm impacto significativo nas finanças dessas pessoas”, justifica.

Caso o concursante apresentar uma declaração de isento falsa, ele terá a inscrição e o certame anulados, além de sofrer sanções administrativas, civis e criminais.

A íntegra do projeto de lei 332/2012 – apresentado em 10 de setembro – está disponível no site do Senado.