COMEMORAÇÃO POR LEI: 6/12, dia pelo fim da violência contra mulheres

Câmara Municipal de Manaus
Projeto de lei 108/2013

A sexta data de dezembro poderá ser, na capital amazonense, o “Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres”.

O projeto de lei é da vereadora Professora Jacqueline (PPS-AM), que acredita na possibilidade de a ocasião “sensibilizar, envolver e mobilizar” os homens sobre o tema.

E a escolha da data é reflexo de uma tragédia que aconteceu em 6 de dezembro de 1989 no Canadá.

Um rapaz de 25 anos invadiu uma aula de Engenharia em Montreal e matou 14 mulheres com tiros à queima-roupa, suicidando-se após os assassinatos.

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As vítimas do massacre de Montreal – Foto: http://lacobranco.guarulhos.sp.gov.br (na legenda, os nomes de cada uma delas aparecem seguindo a primeira foto do alto a partir da esquerda para a direita)

Ele argumentou, em carta, que cometeu os crimes por “não suportar a ideia de ver mulheres estudando Engenharia, um curso tradicionalmente dirigido a homens”.

Segundo o texto da vereadora, o dia da mobilização contará com atividades para “promover a equidade de gênero”.

A íntegra do projeto de lei 108/2013 – apresentado em 4 de abril – está disponível no site da Câmara Municipal de Manaus.

Empresas de Manaus poderão ter cota de trabalhadores com mais de 50 anos

Câmara Municipal de Manaus
Projeto de lei 91/2012

A última proposta de lei apresentada pelo legislativa da capital amazonense tem quase 9 meses, é de 18 de abril.

O projeto, do vereador reeleito Massami Miki (PSL-AM), pretende garantir uma quantidade de vagas nas empresas para pessoas que passaram dos 50 anos de idade.

Caso a companhia tenha entre 50 e 100 funcionários, 3% deles deverão ter mais de meio século de vida. Entre 100 e 200, a cota passa para 5%. Ela chega a 7% para as empresas com mais de 200 empregados.

“O objetivo é reduzir o índice de desemprego que recai sobre uma população com uma faixa etária que encontra dificuldades de reinserção no mercado de trabalho”, justifica o vereador.

“Defendemos a acessibilidade desse segmento etário junto a empresas que, por preconceito, discriminação, desumanidade ou desinformação, acaba sendo prejudicada”.

A íntegra do projeto de lei 91/2012 – apresentado em 18 de abril – está disponível no site da Câmara Municipal de Manaus.

IPTU poderá ser abatido para quem fizer coleta seletiva em Manaus

Câmara Municipal de Manaus
Projeto de lei 90/2012

Quem realizar coleta seletiva de lixo domiciliar em Manaus poderá ter abatimento no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A proposta é do vereador Massami Miki (PSL-AM), que propõe um desconto de 10% no tributo.

Além da coleta, o beneficiado também deverá entregar o material para alguma associação de catadores que mantenha parceria com a prefeitura.

“Essa propositura visa incentivar os manauaras residentes em condomínios ou casas a praticarem a reciclagem do lixo domiciliar para que o este possa transformar-se em trabalho e renda”, justifica Miki.

“O engajamento da população é importante para conscientização ambiental”.

A íntegra do projeto de lei 90/2012 – apresentado em 18 de abril (sendo um dos mais recentes) – está disponível no site da Câmara Municipal de Manaus.

 

Canteiros de obras em Manaus poderão ter ambulância para socorrer operários

Câmara Municipal de Manaus
Projeto de lei 86/2012

Os canteiros de obras de Manaus poderão ter ambulância à disposição de seus trabalhadores. A proposta do vereador Jaildo dos Rodoviários (PRP-AM) obriga as empresas de construção civil a manterem profissionais de saúde para socorro imediato em caso de acidente.

Pelo texto, a medida valerá apenas para obras com mais de 500 funcionários, os quais serão assistidos por 2 médicos ou paramédicos.

[A presença de ambulâncias] Evitará que o lesionado fique esperando horas para o pronto-atendimento, pois, infelizmente, é insuficiente o número de ambulâncias pertencentes ao poder público, responsável, na maioria das vezes, por esses atendimentos”, justifica o vereador.

Ele complementa dizendo que o índice de acidentes na construção civil é alto, “inclusive com vítimas fatais”.

A íntegra do projeto de lei 86/2012 está disponível no site da Câmara Municipal de Manaus.

Bancos de Manaus vão ter guarda-volumes para não constranger o cliente

Câmara Municipal de Manaus
Projeto de lei 83/2012

Em Manaus, as agências bancárias deverão disponibilizar guarda-volumes para os clientes.

Segundo o vereador Amauri Colares (PSC), autor do projeto de lei, a medida é para gerar conforto aos consumidores e evitar constrangimentos.

“São senhoras que esvaziam suas bolsas de qualquer jeito, provocando perdas de tempo, senhores que não sabem onde deixar os guarda-chuvas, e jovens sem saber o que fazer com suas pastas, capacetes e outros objetos volumosos”.

O vereador acredita que há implementação de guarda-volumes irá agilizar o uso do serviço bancário pelo cliente, pois evitará transtornos na entrada.

“A instalação, preferencialmente antes do detector de metal, evita o consumidor de passar por constrangimentos, além de otimizar seu tempo nessa tarefa indispensável”.

A íntegra do projeto de lei 83/2012 – apresentado em 10 de abril – está disponível no site da Câmara Municipal de Manaus.

Prefeitura de Manaus não poderá fazer propaganda de obras inacabadas

Câmara Municipal de Manaus
Projeto de lei 49/2012

Em ano de eleição, como este, é comum ver propaganda sobre as realizações e projetos dos atuais governantes. Mas um projeto de lei do vereador Hissa Abrahão (PPS) pode barrar tal prática em Manaus.

O texto apresentado proíbe a Prefeitura de ter gastos com publicidade para divulgar anúncios de obras inacabadas, a iniciar ou em andamento, “sem a devida previsão de conclusão das mesmas”.

Para deixar a proposição clara, o vereador diz que obras inacabadas são aquelas que “não foram concluídas por insuficiência de verbas, ou qualquer outro motivo que implique em sua interrupção”.

Já as em andamento enquadram-se como “as iniciadas e ainda não concluídas que se encontram sem previsão de tempo para sua conclusão”.

E as a iniciar são “aquelas já autorizadas pela administração mas que ainda não tiveram efetivo desenvolvimento dos trabalhos”.

Assim que os trabalhos forem concluídos, o veto deixará de valer. E em caso de descumprimento da proposta, a situação será colocada como crime de responsabilidade.

“A presente propositura tem como principal objetivo induzir o administrador público municipal, não apenas a concluir as obras iniciadas, mas também de fazê-las de maneira eficiente e rápida”, aponta o vereador. “A divulgação de propaganda nesses casos [de obras não finalizadas] apenas serve de meio de enaltecimento para a popularidade e a figura pessoal do administrador público, desviando a finalidade real dos gastos com publicidade”, conclui.

A íntegra do projeto de lei 49/2012 está disponível no site da Câmara Municipal de Manaus.

Manaus quer cota para aprovados com mais de 40 em concursos públicos

Câmara Municipal de Manaus
Projeto de lei 51/2012

A idade pode ser um fator que dificulta a contratação em uma empresa. O vereador de Manaus Hissa Abrahão (PPS) pensa que “a política de não contratar trabalhadores acima dos 40 anos está cada vez mais evidente em muitas empresas”.

Com base nisso, ele elaborou um projeto de lei que destina até 5% das vagas de aprovados em concursos públicos da capital do Amazonas para pessoas com idade superior a 40 anos.

Outra preocupação que impulsionou a proposta foram os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Pelos números de fevereiro, todo o estado do Amazonas perdeu 34% dos postos de trabalho. Em números inteiros, Manaus perdeu 962 vagas de emprego.

Segundo o vereador, os cortes foram na linha de montagem do polo de Duas Rodas, no setor eletroeletrônico, e na readequação política do comércio local.

“A dificuldade de se conseguir uma recolocação profissional por pessoas acima dos 40 anos influencia não apenas na saúde e na auto-estima, mas também os dependentes do trabalhador. Isso causa impactos negativos e desestabiliza toda a estrutura familiar, sendo uma questão que o Poder Público não pode deixar de se manifestar”.

A íntegra do projeto de lei 51/2012 está disponível no site da Câmara Municipal de Manaus.