Collor quer proibir empresas de descontar VT do salário do trabalhador

Senado
Projeto de lei 242/2013

As empresas têm o direito de descontar parte do valor do Vale-Transporte do salário do funcionário. O senador Fernando Collor (PTB-AL) apresentou um projeto de lei que proíbe essa prática.

Pelo texto, fica vedado ao empregador descontar da remuneração do prestador de serviço qualquer custo relativo ao transporte, o que deixa todas as despesas de locomoção com a companhia.

“Atualmente, seis por cento do gasto total com transporte é absorvido pelo trabalhador”, recorda Collor, citando a lei 7418/1985, que dispõe sobre o tema.

“Estamos propondo isentar o trabalhador de qualquer custo do Vale-Transporte por uma razão muito simples: essa desoneração significa um aumento considerável de renda para o trabalhador com impactos desprezíveis nos custos e nos preços das empresas”, justifica.

“Ressalte-se, ainda, que essas despesas adicionais representam custos operacionais da empresa e, como tal, passíveis de serem abatidos de sua receita para fins de apuração do seu lucro tributável”.

A íntegra do projeto de lei 242/2013 – apresentado em 20 de junho – está disponível no site do Senado.

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