Produto fora da validade renderá um gratuito para consumidor de Recife

Câmara Municipal de Recife
Projeto de lei 119/2012

O consumidor recifense que encontrar um produto fora da validade em supermercados terá direito a um novo que esteja no prazo gratuitamente.

A proposta é da vereadora Aline Mariano (PSDB-PE).

Pelo texto, se o estabelecimento não tiver como fazer a troca, será obrigado a oferecer outro produto na mesma faixa de valor do outro.

“O projeto visa incentivar o consumidor a verificar as embalagens na hora da compra, a fim de não adquirir o produto fora da data de validade”, justifica a vereadora.

“A lei trará resultados positivos, mas não irá eximir o órgão de defesa do consumidor da responsabilidade da fiscalizar os estabelecimentos; a iniciativa é uma maneira de punir os que estão com produtos vencidos e defender o consumidor”.

O projeto de lei 119/2012 – apresentado em 21 de novembro – está disponível no site da Câmara Municipal de Recife.

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